GABINENTE DO PREFEITO

PROCESSO Nº 016/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2015

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Eu, Antonio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do cargo e de acordo com o que determina o Art. 26 da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo, face justificativa apresentada, RATIFICO,a inexigibilidade de licitação para a contratação direta do Escritório AMARAL & BARBOSA ADVOGADOS, Sociedade de Advogados com sede na cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Barão de São João Nepomuceno nº 318, inscrita na OAB-MG sob o nº 404, representada, nos termos do seu Contrato Social, pelo Dr. João Cláudio Franzoni Barbosa, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-MG sob o nº 73.427, com fundamento no parecer do Assessor Juridico do Município e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

E autorizo o empenho da Inexigibilidade, em favor da empresa supra, cujo pagamento far-se-á, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.

Rio Branco - MT, 23 de Março de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -