Juara/MT, 20 de julho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2023 nº 055/2023

Trata-se de pedido de supressão de valor do item 96276 – TRIEXFENIDIL SAL CRORIDATO 2 MG – marca APSEN, da Ata de Registro de Preços nº 24-C/2023, Pregão n.º 26/2023, fornecedor DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, CNJP: 76.386.283/0001-13, que tem como objeto “Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos judicializados”, em atendimento a Secretária Municipal de Saúde, passo as considerações:

A empresa assim informa em seu Requerimento: “Prezados, por sermos uma empresa credenciada APSEN não somos autorizados a vender medicamento com valores acima da tabela que recebemos do laboratório, porem neste presente pregão 026/2023 o valor para o item 96276 – TRIEXFENIDIL SAL CRORIDATO 2 MG – marca APSEN – está com valor acima da nossa média, e gostaríamos de solicitar uma redução do valor para R$0,287.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

(...)

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Desse modo, verificasse a concordância do fornecedor no pedido de supressão, estando de acordo com o inciso II, §2º, da alínea d), do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de SUPRESSÃO de valor do item 96276 – TRIEXFENIDIL SAL CRORIDATO 2 MG – marca APSEN, da Ata de Registro de Preços nº 024-C/2023, Pregão n.º 026/2023, fornecedor DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, CNJP: 76.386.283/0001-13, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, obtendo assim o valor de R$ 0,287 do item, com fundamento no inciso II, §2º, da alínea d), do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação, á Coordenadoria de Compras e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal