CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento e adequação da Lei 534/2012 que é a regulamentação tributária do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO ainda que o Município deve cumprir com o artigo 12 da referida lei, bem como com o decreto 06 de 18 de janeiro de 2023 que estabelece a tabela de preços do IPTU;

CONSIDERANDO ainda erro de digitação ocorrida no IPTU de 2023 onde alguns valores dos imóveis não atualizados em sistema tiveram o IPTU no valor mais elevado;

CONSIDERANDO a possibilidade de haver pagamentos do imposto citado acima do valor legal;

CONSIDERANDO necessidade de extensão de prazos de pagamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de dilação de prazo para as correções finais dos lançamentos de IPTU;

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - O pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2023 será pago pelos contribuintes da seguinte forma:

I – Parcela Única até 31/08/2023 (trinta de agosto de dois mil e vinte e três);

II – Em até 03 (três) parcelas iguais com as seguintes datas:

Primeira Parcela: 31/08/2023 (trinta e um de agosto de dois mil e vinte e três)

Segunda Parcela: 30/09/2023 (trinta de setembro de dois mil e vinte e três)

Terceira Parcela: 31/10/2023 (trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três)

Artigo 2º - O não pagamento até as datas de vencimento elencadas, implicará em Multa, Juros e Correção Monetária conforme a Lei 534/2012.

Artigo 3º - Os contribuintes que efetuaram o pagamento de valor maior que o valor a ser recalculado, será concedido créditos tributários no valor remanescentes para quaisquer impostos, taxas ou emolumentos Municipais.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, incluindo o decreto 33 de 24 de maio de 2023 e 38 de 20 de junho de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em São José do Povo – MT, 19 de julho de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL