TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 028/2023

Processo Administrativo nº 079/2023

Respaldado no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LICENCIAMENO AMBIENTAL DA PONTE DO SALOBRO NA RODOVIA ESTADUAL MT 550, ATENDENDO AS NECESSIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO PUBLICA . DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: ACTION ENGENHARIA, CNPJ:34.260.105/0001-00 VALOR R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Porto Alegre do Norte – MT, 20 de Julho de 2023.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal