DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE UNIÃO DO SUL S.A., NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO PLENA, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE ETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 8º, inciso XIII, combinado com o artigo 110, § 3º e com o artigo 118, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO o Contrato de Concessão Plena de Serviço de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário entre a Prefeitura Municipal de União do Sul e a Construtora Nascimento Ltda., através da empresa Águas de União do Sul S.A., em sua cláusula 2ª e cláusula 9ª;

CONSIDERANDO que a Concessionária Águas de União do Sul localizou e aprovou área indicada pelo Município de União do Sul para edificação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE); e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 798, de 04 de maio de 2022;

DECRETA:

Art. 1º. Fica OUTORGADA em PERMISSÃO DE USO, o imóvel caracterizado por UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), equivalente a um hectare (1ha), com as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-07, de coordenadas N 8.723.216,01m e E 787.839,30m; deste, segue confrontando com Lote 09, Matrícula nº 5221, CNS: 06.501-1, de propriedade de Município de União do Sul, CNPJ nº 01.614.538/0001-59, no azimute de 126°30'37", na distância de 100,00 m; até o vértice M-04, de coordenadas N 8.723.156,51m e E 787.919,67m; deste, segue confrontando com Fazenda Jakval, Matrícula nº 4780, CNS: 06.501-1, de propriedade de Paulo Renato Coelho, portador do R.G. nº 0068083-4-SSP/MT, CPF nº 177.552.631-34, e Roberto Cesar Coelho, portador do R.G. nº 2.101.661-SEJUSP/MT, CPF nº 203.613.781-49, no azimute de 215°43'41", na distância de 100,00 m; até o vértice M-05, de coordenadas N 8.723.075,33m e E 787.861,28m; deste, segue confrontando com faixa de domínio da Rua José Francisco Vargas Zambonin, no azimute de 306°29'58", na distância de 100,00 m; até o vértice M-06, de coordenadas N 8.723.134,81m e E 787.780,89m; deste, segue confrontando com Lote 09, Matrícula nº 5221, CNS: 06.501-1, de propriedade de Município de União do Sul, CNPJ nº 01.614.538/0001-59, no azimute de 35°43'44", na distância de 100,02 m, até o vértice M-07, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 400,02 m, localizado dentro de uma área maior com as seguintes coordenadas: descrição deste perímetro no vértice M-1, de coordenadas N 8.723.477,050m e E 787.826,060m; situado no limite do lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 133°10'14" e distância de 58,75 m, até o M-2, de coordenadas N 8.723.436,858m E 787.868,905m; situado no limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March) como limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March); deste segue confrontando com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 133°10'14" e a distância de 207,67m, até o M-3, de coordenadas N 8.723.294,777m e E 788.020,36lm; situado no limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com o limite da Fazenda Jakval (matricula n°: 4780); deste, segue confrontando com o limite da Fazenda Jakval (matrícula n°: 4780), com os seguintes azimutes e distâncias: 216°06'52" e 281,76 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.723.067,159m e E 787.854,290m; 306°23'50" e 271,77m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.723.228,420m e E 787.635,539m; situado no limite da Fazenda Jakval (matrícula n°: 4780) com o limite da Estrada Vicinal; deste, segue confrontando com o limite da Estrada Vicinal, com azimute de 36°57'32" e distância de 12,00 m, até o M-6, de coordenadas N 8.723.238,009m e E 787.642,754m; situado no limite da Estrada Vicinal com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 36°57'32" e distância de 245,63m, até o M- 7, de coordenadas N 8.723.434,287m e E 787.790,439m; situado no limite do Lote 07 (Vanderlei Antonio de March) com limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste, segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March); deste segue confrontando com o limite do Lote 05 (Vanderlei Antonio de March), com azimute de 39°47'39" e distância de 55,66m, até o M-1, de coordenadas N 8.723.477,050m e E 787.826,060m ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e da base de controle implantada no imóvel monumentada com o código AMG_B_BASE (LAJE DO COLEGIO), de coordenadas: UTM N: 8.724.152.346m e E: 787.611,460m, e geográficas Latitude = -11°31'46,0931" S e Longitude = -54°21'47,8648" W, estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, conforme coordenadas fornecida do relatório do Posicionamento por Ponto Preciso (P.P.P_IBGE) e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n°.: -57° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000.

O imóvel, possui área total de 80.158,87 m2, (oitenta mil, cento e cinquenta e oito metros e oitenta e sete centímetros quadrados), encontra-se devidamente matriculado sob o nº. 5.221, ficha nº. 01F, Livro 2, Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia/MT, já visto e aprovados pela Empresa Águas de União do Sul S.A. para edificação de Estação de Tratamento de Efluentes conforme a carta nº 062/2021.

Parágrafo único. A fração ideal de terras com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) descrita neste artigo é parte integrante de área maior objeto da Matrícula nº 5.221, ficha n.º 01, do Livro 2 do Registro Geral, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia - MT.

Art. 2º. As despesas com a formalização da presente permissão correrão por conta da Empresa Águas de União do Sul S.A., assim como as decorrentes da posterior reversão ou retorno a Municipalidade.

Parágrafo único. Finda a concessão, independente de prévio aviso o objeto da presente lei reverterá imediata e exclusivamente ao Patrimônio do Município de União do Sul, assim como suas edificações, benfeitorias, equipamentos, materiais e insumos.

Art. 3º. Ao término do período de concessão e, com o retorno do bem ao patrimônio público, não haverá nenhuma compensação, ou direito a retenção de qualquer forma.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 14 de julho de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal