ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 449/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.116/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEBRAE- MT), PARAEFETUAR CONSULTORIA referente à adesão do município ao projeto CIDADE EMPREENDEDORA com a finalidade de fomentar e fortalecer o ambiente para o empreendedorismo no município, através do aprimoramento de conhecimento, organização de dados e capacitação para servidores municipais e empresários locais, com fulcro no Art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, através da empresa: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ nº 03.534.450/0001-52, cujo valor total de R$ 258.615,16 (duzentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e quinze reais e dezesseis reais). Tangará da Serra-MT, 20 de Julho de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti – Presidente da CPL.