DECRETO N° 044/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 118/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa Rônio Condão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal N° 1201/2023 de 17 de março de 2023:

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 312.500,00 para a seguinte dotação orçamentária:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

12.01 - PREVICON

12.01.09.271.0125.2.222-3.3.90.40.00.00.00.00 – Serv. de Tecnologia da Informação - R$ 312.000,00

12.01.09.271.0125.20222.3.3.71.70.00.00.00 – Rateio pela Part. em Consórcio Público – R$ 500,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

12 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

12.01 – PREVICON

12.01.09.999.0125.10149-9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência do RPPS – R$ 312.500,00

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Fundo de Previdência - PREVICON, 24 de abril de 2023.

Rônio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal