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Pref. Água Boa

DECISÃO - PENALIDADE CONTRATO 089/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2019

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA 001/2019

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA / CNPJ: 07.475.058/0001-30

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 460/2023

DECISÃO: Pelo exposto, DECIDO: a) pela RESPONSABILIZAÇÃO da empresa RVA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA para INDENIZAR os prejuízos decorrentes do extravio dos equipamentos de refrigeração (ares-condicionados) nos idênticos modelos e quantidade furtada, no prazo de 10 (dez) dias, ou igual prazo, promova o ressarcimento do valor correspondente para aquisição de cada aparelho.

JULGAMENTO DO RECURSO- CONCLUSÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do expediente recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por RVA Construtora e Incorporadora LTDA para manter irretocável a decisão administrativa recorrida.

Notifique-se a empresa interessada a respeito da presente decisão.

Certifique-se o trânsito em julgado administrativo.

Água Boa - MT, 19 de julho de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal