EXTRATO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO N.° 460/2023, CONTRATO 089/2019
21 de Julho de 2023
DECISÃO - PENALIDADE CONTRATO 089/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2019
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA 001/2019
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA / CNPJ: 07.475.058/0001-30
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 460/2023
DECISÃO: Pelo exposto, DECIDO: a) pela RESPONSABILIZAÇÃO da empresa RVA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA para INDENIZAR os prejuízos decorrentes do extravio dos equipamentos de refrigeração (ares-condicionados) nos idênticos modelos e quantidade furtada, no prazo de 10 (dez) dias, ou igual prazo, promova o ressarcimento do valor correspondente para aquisição de cada aparelho.
JULGAMENTO DO RECURSO- CONCLUSÃO: Diante do exposto, CONHEÇO do expediente recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por RVA Construtora e Incorporadora LTDA para manter irretocável a decisão administrativa recorrida.
Notifique-se a empresa interessada a respeito da presente decisão.
Certifique-se o trânsito em julgado administrativo.
Água Boa - MT, 19 de julho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal