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Pref. Água Boa

DECISÃO PENALIDADE: Contrato 173/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 157/2022

MODALIDADE: Tomada de Preço n. 011/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CNPJ- 24.906.430/0001-35

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 157/2023

DECISÃO : III- DA CONCLUSÃO

Por todo o apresentado e considerando que:

a) Após a emissão nº 030.2022 da ordem de serviço em 21/10/2022 a empresa quedou-se inerte em relação ao prazo de 30 dias para realização da entrega dos projetos executivos

b) Desde o início do contrato descumpriu deliberadamente os prazos firmados para execução da obra, tendo concluído uma média de 14,7% do projeto final em um prazo de 256 (duzentos e cinquenta e seis dias), a contar da emissão da ordem de serviço.

c) Apesar da apresentação de diversas notificações com demonstração dos fatos infra mencionados, e até mesmo após a aplicação de medidas mais severas como aplicação de multa, a empresa licitante não apresentou justificativas plausíveis ap descumprimento na execução da obra objeto do contrato.

DECIDO PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE 0,01% (UM DECIMO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO POR DIA DE ATRASO, RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, COM FULCRO NA CLÁUSULA 11 DO EDITAL DE LICITAÇÃO, BEM COMO SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA- MT PELO PRAZO DE 02 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO.

Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, contados do recebimento da intimação, enviando anexa à intimação, a decisão;

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos para conhecimento.

Água Boa – MT, 18 de Julho de 2023.

FABRICIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA