TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

DISPENSA N.º 029/2023

O município de Guiratinga-MT, por meio do Prefeito Municipal, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO do processo licitatório Dispensa de Licitação 029/2023 que teve como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, EXECUTANDO TODAS AS ETAPAS PREVISTAS, DESDE A INSCRIÇÃO ATÉ O RESULTADO FINAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, homologada em 12 de abril de 2023, tendo em vista a deflagração da Operação Àpate pela Polícia Judiciária Civil – PJC/MT, ter chegado ao conhecimento da Administração, através da imprensa, o fato de que referida empresa contratada estaria envolvida, em tese, em esquema de fraude em concurso público no Município de Mirassol D’Oeste/MT, fatos que estão sendo investigados no âmbito da Justiça Comum daquela Comarca, reforçando a legitimidade e eficiência da atuação administrativa. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, REVOGA-SE o presente processo nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, assegurando o direito do contraditório e a ampla defesa.

Guiratinga/MT 20 de julho de 2023

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal