O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o § 3º Artigo 101 da Lei Complementar nº. 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I, da Lei Complementar nº. 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 47.033 de 20 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Conceder a servidora ANA LÚCIA CARDUCCI GOUVÊA MANCUSO, lotada no gabinete, 01(um) mês de Licença-Prêmio, referente ao quinquênio 2009/2014, no período de 31 de julho de 2023 a 29 de agosto de 2023.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de julho de 2023.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal em Substituição