Processo Administrativo: 5.477/2023

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade de fornecimento do objeto e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa F ROCHA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ: 73.882.136/0001-46, para a AQUISIÇÃO DE KITS BIOMÉTRICOS, EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 57.870,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais).

Colniza - MT, 20 de julho de 2023.

_____________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal