CONTRATO Nº 059/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023

PROCESSO N° 044/2023

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, com sede à Av. Goiás, nº 367, Jardim Santa Inês, nesta Cidade, inscrita CNPJ/MF nº 04.217.362/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE, e, a empresa GENTE SEGURADORA S/A Rua Marechal Floriano Peixoto, nº. 450, centro, CEP: 90.020-060, Porto Alegre – RS, CNPJ/MF sob o nº 90.180.605/0001-02, representada por seu Marcelo Wais, RG nº. 7009036166 e CPF nº. 632.005.380-15, que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o seguinte:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, exarada em despacho constante do Processo Administrativo n° 044/2023, gerado pelo Edital Pregão Presencial n° 007/2023, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital, seus Anexos a proposta comercial das empresas e relatório do sistema em anexo;

II – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n° 10.520/02 e Lei n° 123/2006, e demais normas legais pertinentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação serviços de seguros veiculares, para segurar veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, distribuídos entres as secretarias que compõem este órgão, sendo Gabinete do Prefeito, Saúde, Educação, Obras, Agricultura, Administração, Assistência Social e Finanças, conforme descrição e valores constantes na Cláusula Quarta deste Instrumento, especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO

2.1. Foi elaborado pela secretaria solicitante desta Prefeitura Municipal o Termo de Referência, constante do Processo nº 044/2023, o qual serviu de base para todo o procedimento licitatório;

2.2. Para realizar a contratação do objeto deste contrato foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 007/2023, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente do Executivo Municipal, disposta no Processo nº 044/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

3.1. Os serviços serão recebidos inicialmente em forma de apólices de seguro, entregues em uma via completa impressa e arquivo digital a administração no Departamento de Licitação e outra via digital para o Departamento de patrimônio através do e-mail patrimoniopmsal@gmail, para conferência. Posteriormente a prestação dos serviços é pertinente a toda execução do contrato, a cada sinistro ocorrido, os serviços que compõem o contrato deverão ser prestados e entregues, conforme necessidade e ocorrências ao município de Santo Antônio do Leste – MT, com todos os custos às expensas do contratado.

3.1. O Município não se obriga a emitir a apólice para todos os veículos, tendo em vista que há veículos que possuem seguro vigente, devendo ser sua apólice ser emitida após o vencimento do seguro dos mesmos, mediante solicitação emitida pela Prefeitura.

3.1. Cumprir rigorosamente os termos do ajuste, ao qual se vincula totalmente, não sendo admitidas retificações ou cancelamentos, quer seja nos preços ou nas condições estabelecidas;

3.2. Prestar, durante o período de cobertura, assistência de acordo com as normas vigentes, estabelecidas pela SUSEP, sem qualquer ônus adicional para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE-MT;

3.3. Entregar no prazo estabelecido, a Apólice de Seguro contendo todos os dados estabelecidos no presente Termo de Referência, além de outros que se fizerem necessários em face das disposições legais pertinentes;

3.4. O fato da seguradora, deixar de entregar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos no contrato, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos bem como a aplicação das penas previstas em lei.

3.5. No caso de sinistro, a Seguradora deverá prestar assistência no prazo, máximo, de 02 (duas) horas, contadas do comunicado feito pelo condutor do veículo ou pelo fiscal da contratação designado pela CONTRATANTE;

3.6. Dentre os serviços de assistência, inclui-se o reboque ou transporte do veículo, quando por pane, acidente, o veículo não puder circular, devendo ser encaminhado a oficina indicada pela CONTRATANTE, se o conserto não puder ser efetuado, de forma ágil, no próprio local do evento;

3.7. A Seguradora responsabilizar-se-á, também, pelas despesas extraordinárias com translado, hospedagem de condutor e passageiros do veículo;

3.8. A Empresa Contratada se obrigará a fornecer, em caso de acidente, dentre outros sinistros, meio de transporte apropriado e equivalente para que o condutor e os ocupantes do veículo retornem a Sede do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

3.9. Os prejuízos resultantes de sinistros serão indenizados pela importância segurada fixada na apólice;

3.10. A indenização devida, em caso de sinistro, ficará limitada a importância segurada fixada na apólice e o reembolso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a apresentação, a Seguradora, da documentação e laudos exigidos por lei.

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO

4.1. Dá-se ao presente contrato o valor de R$ 115.020,00 (cento e quinze mil e vinte reais).

RELAÇAO DE VEICULOS
SECRETARIA DE EDUCAÇAO
ITEM	ESPECIFICAÇAO	PREMIAÇAO	VALOR DA FRANQUIA	VALOR TOTAL
1	ONIBUS IVECO Ano/Modelo:2022/2023 Placa: RRE-0B05 Chassi: 93ZK01BDZP8952972 Tipo: Escolar	Casco: R$ 421.000,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 24.326,88	R$ 6.400,00
2	ONIBUS IVECO Ano/Modelo:2022/2023 Placa: RRQ-8J35 Chassi: 93ZK01BDZP8953380 Tipo: Escolar	Casco: R$ 421.000,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 24.326,88	R$ 6.400,00
3	ONIBUS M. BENZ Ano/Modelo:2022/2023 Placa: RRR-2J99 Chassi: 9BM979282PB275499 Tipo: Escolar	Casco: R$ 260.000,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 18.592,51	R$ 5.450,00
4	ONIBUS M. BENZ Ano/Modelo:2022/2023 Placa: RRA-2J49 Chassi: OBM979282PB276236 Tipo: Escolar	Casco: R$ 260.000,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 18.592,51	R$ 4.540,00
5	ONIBUS - VW Ano/Modelo:2010/2010 Placa: NTX-8867 Chassi: 9532882W5AR011053 Quantidade de Passagei-ros:48 Tipo: Escolar	Casco: R$ 160.000,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 16.705,16	R$ 6.300,00
6	ONIBUS VOLARE Ano/Modelo:2022/2022 Placa: RRO-7B35 Chassi: 93PB54M32NS503215 Quantidade de Passagei-ros:46 Tipo: Escolar	Casco: R$ 421.000,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 24.497,80	R$ 6.500,00
7	VW- MASCA GRAMMINI Ano/Modelo:2010/2010 Placa: NJW-3256 Chassi: 9532452R3AR028552 Quantidade de Passagei-ros:23 Tipo: Escolar	Casco: R$ 125.999,20 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 13.437,05	R$ 6.900,00
8	VW-INDUSCAR FOS Ano/Modelo:2009/2010 Placa: NTX-8867 Chassi: 9532882W5AR011053 Quantidade de Passagei-ros:48 Tipo: Escolar	Casco: R$ 98.000,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 12.321,23	R$ 5.600,00
9	VW/15.190 EOD E HD ORE Ano/Modelo:2013/2013 Placa: OBM-7643 Chassi: 9532E82W0DR325111 Quantidade de Passagei-ros:48 Tipo: Escolar	Casco: R$ 185.923,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 17.910,04	R$ 6.300,00
10	MB- MPOLO VICINO ESC Ano/Modelo:2010/2010 Placa: NUF-6057 Chassi: 9BM688272AB710782 Quantidade de Passagei-ros:31 Tipo: Escolar	Casco: R$ 102.728,73 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 12.606,16	R$ 5.400,00
11	MB- MPOLO VICINO ESC Ano/Modelo:2010/2010 Placa: NPL-5981 Chassi: 9BM688272AB731158 Quantidade de Passagei-ros:31 Tipo: Escolar	Casco: R$ 102.728,73 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 12.606,16	R$ 5.400,00
12	IVECO/ CITY CLASS 70C17 Ano/Modelo:2012/2013 Placa: OBK-4002 Chassi: 93ZL68C01D8447931 Quantidade de Passagei-ros:29 Tipo: Escolar	Casco: R$ 136.421,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 13.706,87	R$ 5.390,00
13	VW/15.190 EOD E HD Ano/Modelo: 2014/2014 Placa: QBA-9050 Chassi: 9532E82WXER432927 Quantidade de Passagei-ros:48 Tipo: Escolar	Casco: R$ 190.745,59 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 16.123,09	R$ 5.700,00
14	RENAULT- MASTER EUR SCL2 Ano/Modelo:2015/2016 Placa: QBU-3895 Chassi: 93YVE347CGJ766939 Quantidade de Passagei-ros:20 Tipo: Escolar	Casco: R$ 112.758,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 10.270,33	R$ 3.490,00
15	IVECO-MPOLO FRATEL-LO ESC Ano/Modelo:2001/2001 Placa: JZG-9002 Chassi: 93ZC4980118300406 Quantidade de Passagei-ros: 26 Tipo: Escolar	Casco: R$ 87.824,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 10.172,93	R$ 2.490,00
16	MARCOPOLO VOLARE W9 ON Ano/Modelo:2014/2014 Placa: AYD-5740 Chassi: 93PB40N31EC051120 Quantidade de Passagei-ros: 28 Tipo: Escolar	Casco: R$ 157.500,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 14.812,16	R$ 6.790,00
17	VW/15.190 EOD E. HD ORE Ano/Modelo:2018/2019 Placa: QCZ-4398 Chassi: 9532E2W7KR917215 Quantidade de Passagei-ros: 60 Tipo: Escolar	Casco: R$ 228.912,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 18.715,90	R$ 7.400,00
18	VW NEOBUS MINI ESC Ano/Modelo:2018/2019 Placa: QCT-6619 Chassi: 9532M52P8KR915368 Quantidade de Passagei-ros: 30 Tipo: Escolar	Casco: R$ 189.900,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 17.326,35	R$ 6.190,00
19	VW NEOBUS MINI ESC Ano/Modelo:2018/2019 Placa: QCT-6349 Chassi: 9532M52P8KR913555 Quantidade de Passagei-ros:30 Tipo: Escolar	Casco: R$ 189.900,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 17.326,35	R$ 6.190,00
20	VW NEOBUS MINI ESC Ano/Modelo:2018/2019 Placa: QCZ-9608 Chassi: 9532M52P7KR913790 Quantidade de Passagei-ros: 30 Tipo: Escolar	Casco: R$ 189.900,00 Danos Materiais: R$ 200.000,00 Danos Corporais: R$ 200.000,00 Danos Morais: R$ 20.000,00 AP Morte: R$20.000,00. AP Invalidez: R$ 20.000,00 DMHO: R$ 20.000,00 Assistência 24 horas+Táxi Serviços de reboque: 1.000 KM Vidros Completos Todos +Lanternas+Farois+Retrovisores	R$ 17.326,35	R$ 6.190,00

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. São Obrigações da Contratada:

a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;

d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

e) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da PREFEITURA; e;

f) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

g) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) Para aquelas empresas que utilizarem dos critérios de desempate previstos no item 4. deste edital, tais condições deverão ser mantidas durante toda a vigência da contratação;

i) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;

j) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

k) Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;

l) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;

m) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;

n) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

o) O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos serviços ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

p) Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do serviço, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;

7.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 02 (dois) dias, contados da convocação formal da adjudicatária;

7.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;

7.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito pela Secretaria requisitante;

7.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no Edital do Pregão Presencial nº 007/2023;

7.6. A critério da Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;

7.7. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais;

CLÁUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. O pagamento das apólices dos seguros será efetuado em parcela única, 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo das apólices de seguro, sendo efetuados na terceira e/ou quarta semana do mês subsequente a entrega, mediante a apresentação da competente nota fiscal.

10.2. Em caso de sinistro, o pagamento das respectivas franquias será efetuado em parcela única, mediante a apresentação da competente nota fiscal e das devidas ordens de fornecimento e/ou solicitações, com anuência do servidor designado pelo Município para a fiscalização do contrato, sendo efetuados na terceira e/ou quarta semana do mês subsequente a entrega, mediante a apresentação da competente nota fiscal

10.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

10.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor do contrato, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

10.4. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos materiais entregues;

10.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST;

10.6. O pagamento será efetuado pela Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no Parágrafo Quarto, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da Contratada;

10.7. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

10.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada;

10.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

10.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA NONA: DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 65, da Lei nº 8.666/93;

9.2. O valor que propôs o licitante vencedor será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº. 8666/93;

9.3. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do presente Contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado;

9.4. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, serão concedidos após decorrido 12 (doze) meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pelo Município de Santo Antônio do Leste;

9.6. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação;

9.7. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao Contratado, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado;

9.8. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo;

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação;

10.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento;

10.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas a prestação de serviços;

10.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

I. Por atraso injustificado no início da entrega dos materiais;

a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; e

c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

II. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste instrumento, a Prefeitura Municipal poderá garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Santo Antônio do Leste;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Santo Antônio do Leste, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Santo Antônio do Leste;

11.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora do contrato ou cobradas administrativa ou judicialmente;

11.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Santo Antônio do Leste;

11.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

11.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

a) Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

b) Cancelamento do contrato se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do serviço;

11.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 26 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

12.1. As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo:

Unidade	02	Gabinete do Prefeito
Funcional programática	04.122.5002.2005	Manutenção do Gabinete do Prefeito
Ficha	27
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	03	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	66
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	04	Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Funcional programática	04.123.5005.2020	Manutenção das Atividades da Secretaria
Ficha	112
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159	Manutenção e Encargos da Sec. De Saúde
Ficha	141
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.2036	Manutenção das Atividades de Sec. Mun. de Educação e Cultura
Ficha	373
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática	08.244.5009.2056	Manutenção das Atividades da Sec. Mun. Ass. Social
Ficha	523
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	10	Secretaria Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068	Manutenção da Sec. Mun. Agric. Tur. Meio Ambiente
Ficha	698
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	09	Secretaria Mun. Viação, Obras e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.2062	Manutenção da Sec. Mun. de Viação e Obras
Ficha	609
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato;

b) A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

c) Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 007/2023, seus anexos e a proposta da contratada;

d) É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.

e) A fiscalização do presente Contrato será exercida por servidor designado para atuar como representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

14.1. Durante o período de vigência do contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor devidamente designado pelo Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Santo Antônio do Leste providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro de Primavera do Leste - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Antônio do Leste,13 de julho de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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GENTE SEGURADORA S/A

CONTRATADO