TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023
24 de Julho de 2023
| Objeto: | Contratação de empresa para a prestação de serviços em assessoria e consultoria técnica para a elaboração, aplicação de provas, correção, acompanhamento e orientação no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares da próxima Gestão 2024/2027, conforme as especificações, para as eleições de outubro do ano de 2023 do Município de Canabrava do Norte - MT. |
| Favorecido: | E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.162.315/0001-42; |
| Prazo de Execução: | 120 (cento e vinte) dias; |
| Valor Global: | R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 028/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 028/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 21 de Julho de 2023.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal