PORTARIA N.º 172/2023

De 21 de julho de 2023

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para os Contratos nº 082/2023 ao 085/2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 082/2023 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 1161/2022, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E SHEILA TAIARA DE SOUZA ANTUNES, para a prestação de serviço de odontologa com vigência prevista de 12 (doze) meses, iniciando-se o cômputo em 20/07/2023,

Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 083/2023 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 1161/2022, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E CRISTIANE DA SILVA LIMA, para a prestação de serviço de Agente de Combate a Endemias com vigência prevista de 12 (doze) meses, iniciando-se o cômputo em 20/07/2023,

Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 084/2023 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 1161/2022, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DANIEL DOS SANTOS SOARES, para a prestação de serviço de Agente de Combate a Endemias com vigência prevista de 12 (doze) meses, iniciando-se o cômputo em 21/07/2023,

Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 085/2023 DEPTO/RH, celebrado com amparo na Lei Municipal 1161/2022, entre o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E ALLAN DAVID TELES PEREIRA, para a prestação de serviço de Fiscal de Vigilância Sanitária com vigência prevista de 12 (doze) meses, iniciando-se o cômputo em 21/07/2023,

Art. 2º - Nomear a servidora RAIANE ROCHA XAVIER, Matrícula nº3686, CPF nº 024.524.591.00, RG nº 19257511 SSP/MT, ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.

Art. 3º - Nomear a servidora ELEXANDRA SZCZERBA, matrícula nº 3101, CPF nº 039.315.781- 43, RG nº 2111527-3 SSP/MT, Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 21 de julho de 2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 082/2023 ao Contrato nº 085/2023 comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 21 de julho de 2023

RAIANE ROCHA XAVIER

ENFERMEIRA

Matrícula nº 3686