LEI MUNICIPAL N.º 2.097/2023.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para firmar Termo de Convênio ou de Colaboração e promover a abertura de crédito especial no Orçamento Vigente para auxílio no custeio visando fomentar atividade econômica e turismo municipal dos projetos “Juína Agro e Negócios e Liquida Juína 2023” e “EXPOJUÍNA2023”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para auxílio no custeio visando fomentar atividade econômica e turística municipal do projeto “Juína Agro e Negócios e Liquida Juína”, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína – CDL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 14.880.026/0001-86, e abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme relacionado abaixo:

01	GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.150	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04	Administração
122	Administração Geral
0004	Apoio as Ativ de Outras Esferas de Governo
1403	Repasse Convênio CDL Juina – Liquida Juina
335041000000	Contribuições Fonte: 2.500.0000000	60.000,00
	TOTAL GERAL	60.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Convênio ou de Colaboração no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para auxílio no custeio visando fomentar atividade econômica municipal do projeto “EXPOJUÍNA 2023”, a ser realizado pelo Sindicato Rural de Juína, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.789.511/0001-05, e abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme relacionado abaixo:

09	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
09.110	Departamento de Turismo
23	Comércio e Serviços
695	Turismo
0011	Desenv Estratégico do Turismo Municipal e Regional
1404	Repasse Convênio Sindicato Rural de Juina
335041000000	Contribuições Fonte: 2.500.0000000	50.000,00
	TOTAL GERAL	50.000,00

Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito especial dos artigos anteriores, será mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício de 2022, que segue em anexo único da presente Lei.

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal