Decreto 002/2023 - Suplementação e Redução por Elemento de Despesa
24 de Julho de 2023
DECRETO Nº 2 , DE 09 DE janeiro DE 2023
“Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2023 e dá outras providências.”
EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 749/2022 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2023, conforme Artigo 6º Inciso II, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 336.428,88 (trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2023, conforme artigo 6º, Insiso II , da lei Municipal 749/2022, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.
ANEXO
LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional
Categoria
480 04.124.0020.2007.0000 0020 R$ 25.754,89
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
481 04.122.0020.2006.0000 002 0 R$ 32.959,99
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMEN
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional
Categoria
67 04.122.0020.1007.0000 0020 R$ 61.538,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
75 04.122.0020.2008.0000 0020 R$ 17.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
85 04.122.0020.2008.0000 0020 R$ 20.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0060 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional
Categoria
148 12.361.0060.2013.0000 0060 R$ 16.200,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional
Categoria
485 10.122.0020.2041.0000 0020 R$ 28.055,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
213 10.122.0100.2029.0000 0100 R$ 16.445,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
234 10.301.0100.2030.0000 0100 R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
483 10.301.0100.2030.0000 0100 R$ 8.803,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
484 10.301.0100.2030.0000 0100 R$ 6.052,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0140 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional
Categoria
486 08.244.0140.2049.0000 0140 R$ 19.147,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔM
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional
Categoria
487 20.122.0020.2060.0000 0020 R$ 7.557,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional
Categoria
488 04.122.0020.2063.0000 0020 R$ 48.917,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
LOCAL: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0160 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
ACRÉSCIMOS
Ficha Funcional
Categoria
489 23.695.0160.2076.0000 0160 R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 336.428,88
Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
LOCAL: 02 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
REDUÇÕES
Ficha Funcional
Categoria
31 04.124.0020.2007.0000 0020 R$ -25.754,89
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
49 04.122.0020.2006.0000 0020 R$ -32.959,99
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMEN
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
REDUÇÕES
Ficha Funcional
Categoria
66 04.122.0020.1007.0000 0020 R$ -61.538,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
73 04.122.0020.2008.0000 0020 R$ -17.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
84 04.122.0020.2008.0000 0020 R$ -20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0060 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional
Categoria
146 12.361.0060.2013.0000 0060 R$ -16.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
REDUÇÕES
Ficha Funcional
Categoria
190 10.122.0020.2041.0000 0020 R$ -28.055,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
215 10.122.0100.2029.0000 0100 R$ -16.445,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC
227 10.301.0100.2030.0000 0100 R$ -6.052,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
228 10.301.0100.2030.0000 0100 R$ -8.803,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
232 10.301.0100.2030.0000 0100 -25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0140 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional D/C Valor
Categoria
328 08.244.0140.2049.0000 0140 -19.147,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔM
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
REDUÇÕES
Ficha Funcional
Categoria
375 20.122.0020.2060.0000 0020 R$ -7.557,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA
REDUÇÕES
Ficha Funcional
Categoria
388 04.122.0020.2063.0000 0020 R$ -48.917,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
LOCAL: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02 PODER EXECUTIVO
Programa: 0160 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
REDUÇÕES
Ficha Funcional
Categoria
466 23.695.0160.2076.0000 0160 R$ -3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL DAS ANULAÇÕES -336.428,88
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Estrela, 09 de Janeiro de 2023.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal