DECRETO Nº 3 , DE 09 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.749

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 276.499,00 (duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos e noventa e nove mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 276.499,00 (duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) 276.499,00

02 04 02 FUNDEB

479 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 100.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11540

100 000 GERAL TOTAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

475 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 16.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

185 12.365.0070.2021.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF R$ 1.499,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

196 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 15.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

477 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 18.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

100 000 GERAL TOTAL

490 10.302.0110.2036.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID R$ 7.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

494 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

100 000 GERAL TOTAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

476 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

370 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL R$ 53.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

400 15.451.0040.1033.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S R$ 17.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

442 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

474 27.813.0090.2075.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ 15.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

468 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

80 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R. 11500

110 000 GERAL

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

110 12.122.0020.2026.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -1.499,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R. 11500

110 000 GERAL

02 04 02 FUNDEB

115 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11540

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

156 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -16.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R. 11500

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

214 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ -7.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R. : 11500

110 000 GERAL

255 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD R$ -7.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R. 11500

110 000 GERAL

257 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD R$ -18.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R. 11500

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

269 10.302.0110.2036.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD R$ -7.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R. 11500

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

347 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -12.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

348 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R 11500

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

37820.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -25.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R. 11500

110 000 GERAL

380 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -28.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

393 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -17.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

41726.782.0040.1037.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER R$ -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

47123.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL R$ -10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

Anulação ( - ) -276.499,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 09 de janeiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL