DECRETO Nº 7 , DE 09 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.749

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.833,56 (cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 52.833,56 (cinquenta e dois mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) 52.833,56

01 01 02 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

13 01.031.0010.2002.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA R$ 5.600,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

19 01.031.0010.2002.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA R$ 47.233,56

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

F.R.: 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 01 02 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

9 01.031.0010.2002.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -52.833,56

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. 11500

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

Anulação ( - ) -52.833,56

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 09 de janeiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL