DECRETO Nº 8 , DE 09 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.749

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.122,95 (oito mil cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 8.122,95 (oito mil cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) 8.122,95

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

370 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL R$ 8.122,95

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

380 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -8.122,95

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 Recursos do Exercício Corrente

F.R.: 11500

110 000 GERAL

Anulação ( - ) 8.122,95

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 09 de janeiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL