LEI Nº 1.117, DE 21 DE JULHO DE 2023

24 de Julho de 2023

Pref. Colniza

“INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º - O Zoneamento de Uso e da Ocupação do Solo Urbano do Município de Colniza será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, observado o disposto na Lei do Plano Diretor.

Art. 2.º - Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, que também deverão observar todas as normas de uso e ocupação do solo já estabelecido pelas leis federais e estaduais em vigor.

Art. 3.º - A permissão para localização de qualquer atividade não contemplada, a juízo do órgão municipal competente, nas classificações e na relação exemplificativa do anexo I da presente Lei, principalmente aquelas consideradas perigosas, incômodas ou nocivas, dependerá de prévia aprovação em Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) nos termos da legislação especifica.

Art. 4.º - A presente Lei tem como objetivo:

I – estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo do município, tendo em vista o interesse coletivo sobre o particular, o cumprimento da função social da propriedade, os padrões de higiene e o bem-estar do cidadão;

II – orientar o crescimento da cidade, visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis e incentivar o adensamento das áreas urbanizadas e próprias para ocupação;

III – integrar o zoneamento, o uso e a ocupação do solo com a infraestrutura do sistema viário e o meio ambiente;

IV – prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;

V – compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura.

VI- promover o crescimento controlado e hierarquizado das áreas urbana do Município, através da congruência entre a hierarquia viária, zoneamento e parâmetros de uso e ocupação do solo, distribuindo as atividades de maneira equilibrada;

VII- proteger os fundos de vale, os mananciais e outras áreas de interesse ambiental;

VIII- promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada à preservação ambiental;

IX- criar mecanismos de ampliação do poder de fiscalização por parte da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5.º- Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:

I. Altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;

II. Alvará de construção: documento, expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras;

III. Alvará de localização e funcionamento: documento expedido pela Prefeitura, que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;

IV. Coeficiente de aproveitamento mínimo: valor que deve ser multiplicado pela área do lote para se obter a área mínima de construção, considerada para classificar o terreno como utilizado;

V. coeficiente de aproveitamento básico: valor que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima de construção;

VI. Coeficiente de aproveitamento extra: valor que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área extra a ser construída, mediante transferência de potencial construtivo ou outorga onerosa do direito de construir;

VII. Dimensão mínima do lote ou fração mínima: área mínima do lote individual, quando do parcelamento de uma gleba, ou fração pela qual a área total da gleba deve ser dividida, com a finalidade de obter as frações ideais aplicáveis para a gleba;

VIII. Equipamentos urbanos: equipamentos públicos de atendimento e uso da comunidade ou destinados à prestação de serviços essenciais pelo Poder Público, tais como educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;

IX. Faixa de domínio: é a área situada ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de ferrovias, rodovias, gasodutos e redes de alta tensão, bem como ao longo de equipamentos urbanos, definida em leis federais, estaduais ou municipais, onde não é permitida qualquer edificação;

X. Faixas de drenagem: faixas de terreno, compreendendo os cursos d’água, córregos ou fundos de vale, e dimensionadas de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas, consideradas como não edificáveis;

XI. Faixas de proteção: faixas paralelas ao redor de um curso d’água, fundo de vale, nascente, lagoa ou represa, medidas a partir da sua margem ou perpendicularmente a esta, variáveis, de acordo com as Leis Federais, Estaduais e Municipais que as estabelecem;

XII. Frente ou testada mínima do lote: dimensão mínima da testada do lote para fins de parcelamento do solo;

XIII. Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;

XIV. Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, de iluminação pública, de redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, e as vias de circulação;

XV. Profundidade do lote: distância medida entre o alinhamento predial do lote e uma linha paralela a este, até seu ponto mais extremo;

XVI. Recuos frontais, laterais e de fundos: distância entre o limite extremo da edificação e cada uma das divisas do lote; os recuos frontais serão medidos a partir do alinhamento predial, sendo que os demais a partir de linhas paralelas às demais divisas do lote;

XVII. Subsolo: pavimento, abaixo da menor cota de nível do passeio fronteiriço à divisa frontal do lote, cuja altura máxima de seu pé direito seja de até 1,20 (um metro e vinte centímetros) acima da referência de nível obtida pela média das cotas de nível situadas nos pontos de cruzamento das divisas laterais do lote com o alinhamento predial.

XVIII. Taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção ortogonal da edificação ou edificações e a área total do lote onde se pretende edificar;

XIX. Taxa de permeabilidade: percentual expresso pela relação entre a área do terreno que não foi ocupada pelos elementos edificados, incluindo construções, estacionamentos, acessos, quadras, piscinas, e a área total do lote.

XX. Margem de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos d'água, nascentes, represas, córregos ou fundos de vale, dimensionadas de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e o perfeito escoamento das águas pluviais nas bacias hidrográficas. Estas áreas

devem ser preservadas segundo o disposto no Código Florestal Brasileiro, Lei (Lei Federal- Código -12.651/2012).

XXI. Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes de uso e ocupação do solo próprio.

CAPÍTULO III

DOS ALVARÁS

Art. 6.º - A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obras residenciais, comerciais, de prestação de serviço ou industriais somente poderá ocorrer em observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei, e na legislação estadual e federal pertinente, atendido, especialmente, o disposto no Código Florestal Brasileiro - Lei Federal n.º Lei, ou seu sucedâneo.

Art. 7.º - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais, somente serão concedidos desde que observadas às normas de Uso do Solo previstas para a zona correspondente, estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Os alvarás constantes deste artigo serão concedidos sempre a título precário ou com prazo determinado, podendo ser cassados a qualquer momento, quando a atividade não mais atender às disposições da legislação vigente. Ou Os Alvarás de Funcionamento poderão ser cassados a qualquer título, com base em parecer técnico, desde que o uso demonstre ser inconveniente, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.

Art. 8.º - A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se não contrariar as disposições desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS

DO SOLO

Art. 9.º - Uso do Solo é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano, por certas atividades, dentro de uma determinada zona, podendo ser definido como:

I. Permitido: uso adequado à zona, sem restrições, e que depende apenas das licenças de construção e funcionamento;

II. Permissível: uso passível de ser admitido na zona, desde que não contradiga ou interfira nos demais usos previstos e seja considerado adequado após Estudo de Impacto de Vizinhança;

III. Tolerado: uso atual, consolidado antes da aprovação da presente Lei, de acordo com as disposições estabelecidas em leis e decretos anteriores, que contraria os regulamentos aqui dispostos;

IV. Proibido: uso inadequado que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo, perigoso, incômodo ou incompatível com as finalidades da zona correspondente.

§1.º - Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo ser admitido usos permissíveis e tolerados, de acordo com a presente lei.

§2.º - Serão mantidos os usos tolerados das atuais edificações e atividades, desde que possuam alvarás de funcionamento até a data de sanção desta lei, vedando-se as modificações que contrariam as disposições nela estatuídas.

Art. 10 - Os usos do solo, exemplificados na Tabela I desta Lei, são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, natureza e escala.

§1.º - Quanto à atividade os usos podem ser assim definidos:

I. Uso habitacional: edificações destinadas à habitação permanente ou transitória, sendo:

a) habitação unifamiliar: uma construção por lote ou fração mínima de lote, destinada a servir de moradia a uma só família;

b) conjuntos residenciais horizontais ou verticais: conjunto de edificações de uso habitacional, guardando um vínculo entre si e formando um agrupamento integrado.

c) condomínios urbanísticos horizontais e verticais: a divisão de lotes em unidades autônomas destinadas às edificações, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, formado por vias internas de domínio privado.

d) hotéis, pensões e similares: edificações com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório.

II. Uso comercial e de Serviços: são atividades comerciais e de serviços complementares às atividades cotidianas da população, sendo:

a) Comércio e Serviço Vicinal: atividade de pequeno porte disseminada no interior das zonas, não incômodas ao uso residencial, de utilização imediata e cotidiana;

b) Comércio e Serviço de Bairro: atividade de médio porte destinada ao atendimento de determinado bairro ou zona, de utilização ocasional e intermitente;

c) Comércio e Serviços Setoriais: atividades de grande porte, com maior abrangência, destinadas a atender a população em geral;

d) Comércio e Serviços Gerais: atividades destinadas à população em geral, as quais, por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias;

e) Comércio e Serviços Específicos: atividades peculiares, cuja adequação à vizinhança, sistema viário e ao meio ambiente depende de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).

III. Uso Industrial: atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos, sendo:

a) Indústrias do Grupo A: indústrias não poluidoras, que podem se adequar aos mesmos padrões de usos não industriais previstos para a zona, no que diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, e às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego de veículos;

b) Indústrias Grupo B: indústrias não poluidoras, que geram um maior fluxo de pessoas e de veículos e que, portanto, implicam a fixação de padrões específicos, no que diz respeito aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental, e às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização;

c) Indústrias Grupo C: estabelecimentos industriais, cujo funcionamento pode gerar um intenso fluxo de veículos de carga e cujo nível de interferência ambiental requer estudos e avaliações de impactos específicos.

IV. Uso Agropecuário: atividade agropecuária, agroindustrial e piscicultura;

V. Uso Extrativista: atividade de extração mineral e vegetal.

§2.º - Quanto à natureza, os usos podem ser definidos como:

I. Perigosos: usos que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações e detritos danosos à saúde, ou que possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas e o meio ambiente;

II. Nocivos: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias primas ou processo que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera e o meio ambiente;

III. Incômodos: usos que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, incomodando a vizinhança;

IV. Inofensivos: usos que não causam danos de nenhuma espécie.

§3.º - Quanto à escala, os usos podem ser assim definidos:

I. Tratando-se de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:

a) Pequeno Porte: construções com área não superior a 100m² (cem metros quadrados);

b) Médio Porte: construções com área não superior a 300m² (trezentos metros quadrados);

c) Grande Porte: construções com área superior a 300m² (trezentos metros quadrados).

II. Tratando-se de estabelecimentos industriais:

a) Microindústria: empregando até 10 funcionários e/ou com área construída não superior a 180m² (cento e oitenta metros quadrados);

b) Indústria de Pequeno Porte: empregando até 50 funcionários e/ou com área construída não superior a 300m² (trezentos metros quadrados);

c) Indústria de Médio Porte: empregando até 200 funcionários e/ou com área construída não superior a 1.000m² (mil metros quadrados);

d) Indústria de Grande Porte: empregando mais de 200 funcionários e/ou com área construída superior a 1.000m² (mil metros quadrados);

CAPÍTULO V

DO ZONEAMENTO

Art. 11 - Zoneamento é a divisão da área do perímetro urbano do município em zonas de características diversificadas, para as quais são definidos usos e parâmetros específicos de ocupação do solo, visando ordenar o crescimento da cidade de acordo com critérios urbanísticos, ambientais e culturais.

§1.º - O uso do solo é o conjunto das diversas atividades para cada zona de acordo com o estabelecido nas Tabelas I e II do Uso do Solo, parte integrante desta lei.

§ 2.º - Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos lotes em cada zona, de acordo com o estabelecido nas Tabelas III e IV de parâmetros de Ocupação do Solo, parte integrante desta lei.

Art. 12 - Entende-se por zona, para efeito desta Lei, uma área em que predominam um ou mais usos, sendo delimitada por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes, faixas de proteção de fundo de vale, vias projetadas, divisas, cursos d’água, coordenadas geográficas e outros marcos referenciais da paisagem natural e edificada, conforme consta do Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, integrante da presente Lei.

Parágrafo Único. A delimitação das zonas no Município de Colniza é indicada no anexo I, Mapa de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo do Município de Colniza, que integra esta Lei.

Art. 13 - O Zoneamento deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos, e deverá ter suas regras avaliadas, monitoradas e revisadas periodicamente, quando:

I. Qualquer uma das zonas definidas nesta Lei for ocupada em 85% ou mais de sua área;

II. Houver transformação significativa de uso ou reestruturação de uso e ocupação nas zonas definidas na presente Lei;

III. Houver alteração no perímetro urbano,

IV. Houver novos estudos da que justifiquem mudanças em função dos dados técnicos apresentados.

SEÇÃO 1

DA DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO COLNIZA

Art. 14 - Para efeito desta Lei, o território do município é composto por:

I- Área urbana;

II - Área Rural.

§1.º - É considerada Área Urbana a área contida dentro do Perímetro Urbano do Município e, Área Rural o restante do território municipal.

§2.º - O perímetro urbano do Município é definido em lei própria.

§3.º - A Área Rural está sujeita às determinações do Macrozoneamento Municipal definido na Lei do Plano Diretor.

Art. 15 - A Macrozona Urbana do Município de Colniza fica subdividida em zonas, cujos perímetros encontram-se detalhados no Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, integrante desta Lei, para as quais são estabelecidos índices urbanísticos de acordo com os padrões de uso e de ocupação do solo desejáveis para cada área.

Art. 16 - O perímetro urbano do Município está subdividido nas seguintes zonas:

I. Zona de Expansão Urbana (ZEX);

II. Zona Central (ZC);

III. Zona de Subcentro (ZSC); Guariba

IV. Zona de Serviços (ZS);

V. Zona de Uso Misto (ZUM);

VI. Zona de Conservação e Preservação Ambiental (ZCP);

VII. Zona Especial de Interesse Cultural, Ambiental e Turístico (ZCAT);

VIII. Zona Predominantemente Residencial (ZR);

IX. Zona de Proteção do Aeroporto (ZPA);

X. Zona Industrial (ZI);

XI. Zona Corredor Linear (ZCL);

XII. Zona Especial Interesse Social (ZEIS).

XIII. Zonas Especiais de Urbanização Futura

SEÇÃO II

DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEX)

Art. 17 - A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é a zona não parcelada dentro da macrozona urbana, destinada à ampliação da ocupação urbana.

Parágrafo único. As áreas de parcelamentos e desmembramentos aprovadas na ZEX, após a publicação desta Lei, integrarão a Zona de Uso Misto (ZUM). Da mesma forma, o licenciamento de atividades ou empreendimentos deverá seguir as mesmas exigências da Zona de Uso Misto (ZUM).

SEÇÃO III

DA ZONA CENTRAL (ZC)

Art. 18 - A Zona Central (ZC) é a zona caracterizada por alto grau de polarização e concentração de atividades diversificadas das funções urbanas.

SEÇÃO IV

DA ZONA DE SUBCENTRO (ZSC)

Art. 19 - A Zona de Subcentro (ZSC) é uma zona polarizadora em consolidação, com as características de subcentros com atividades e os empreendimentos diversificados.

SEÇÃO V

DA ZONA DE SERVIÇO (ZS)

Art. 20 - As Zonas de Serviços (ZS) são zonas compreendidas em áreas ao longo de rodovias, eixos viários metropolitanos, destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em áreas próprias ou sejam geradoras de tráfego pesado ou intenso, classificam-se em:

I - Zona de Serviço 1 (ZS-1) - É parte integrante da Zona de Serviço 1 (ZS 1), os terrenos com testada para MT 206 e MT 408.

II - Zona de Serviço 2 (ZS-2) - É parte integrante da Zona de Serviço 2 (ZS-2), os terrenos com testada para MT 206 (antiga estrada do óleo).

SEÇÃO VI

DA ZONA DE USO MISTO (ZUM)

Art. 21 - As Zonas de Uso Misto (ZUM - São zonas que se caracterizam por incentivar o comercio e serviço de bairros e setores, permitindo a redução do deslocamento da população residente para outras regiões da macrozona urbana, desde que não ocorram conflitos entre os usos.

SEÇÃO VII

DAS ZONAS DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO

AMBIENTAL (ZCP)

Art. 22 - As Zonas de Conservação e Preservação Ambiental (ZCP) são zonas destinadas a contribuir para manutenção e o equilíbrio ecológico, paisagístico e cênico no território do Município, classificam-se em 02 (duas) subcategorias:

I - Zona de Conservação e Proteção Ambiental 1 (ZCP-1): São zonas constituídas por áreas públicas ou privadas com excepcional potencial ambiental e paisagístico nas quais o adensamento deve ser controlado, visando manter baixa a densidade demográfica.

II - Zona de Conservação e Proteção Ambiental 2 (ZCP-2): São zonas formadas por áreas públicas ou privadas, com excepcional potencial ambiental e paisagístico, com presença de maciços de vegetação, cursos d'água ou nascentes, para as quais existe o interesse do poder público em transformá-las em unidades de conservação de domínio público ou, que já sejam unidades de conservação.

Art. 23 - As Áreas de Preservação Permanente (APP), são áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que tem como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar melhor qualidade de vida às populações.

§1.º - As Áreas de Preservação Permanente (APP) serão definidas a partir do disposto na Legislação Ambiental Federal, Código ambiental estadual e municipal.

§2.º - Na Zona de Conservação e Proteção Ambiental 1 (ZCP -1) não será permitida o licenciamento de atividades e empreendimentos de usos perigosos e nocivos. O licenciamento para usos incômodos só será permitido após Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).

§3.º - Os lotes e glebas que não utilizarem todo o coeficiente de aproveitamento máximo poderão transferir o coeficiente de aproveitamento não utilizado para particulares.

SEÇÃO VIII

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE CULTURAL, AMBIENTAL

E TURÍSTICO (ZCAT)

Art. 24 - As Zonas Especiais de Interesse Cultural, Ambiental e Turístico (ZCAT) são zonas que por seu alto potencial cultural, ambiental e turístico necessitam ser estimuladas pelo poder público, como forma de preservação da cultura regional e garantia de desenvolvimento sócio- econômico sustentável para as comunidades aí residentes.

SEÇÃO IX

ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL (ZR)

Art. 25 - A Zona Predominantemente Residencial (ZR), corresponde às áreas urbanas que privilegiam o uso residencial, mas ao mesmo tempo, permitem a convivência harmônica das atividades de comércios e serviços complementares a esse uso.

Art. 26 - Na Zona Predominantemente Residencial (ZR), é permitida a atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicílio, desde que comprovada a moradia concomitante.

SEÇÃO X

ZONA INDUSTRIAL (ZI)

Art. 27 - As Zonas Industrial (ZI), são zonas que visam disciplinar e potencializar o uso industrial dentro da macrozona urbana e classificasse em 02 (duas) categorias:

I - Zona Industrial 1 (ZI-1)- são zonas destinadas às atividades e empreendimentos da categoria não poluentes A e B, com área não superior a 1.000m² (mil metros quadrados);

II - Zona Industrial 2 (ZI-2)- são zonas destinadas às atividades e empreendimentos da categoria industrial C, com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e que requer Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).

§1º - Nas Zonas Industriais não será permitida a implantação das atividades que integram as categorias de uso residencial, exceto as já consolidadas e ocupadas.

§2º Serão aplicados nas Zonas Industriais os seguintes instrumentos:

I. estudo de impacto ambiental (EIA-RIMA);

II. estudo de impacto de vizinhança;( EIV/RIV)

III. operações urbanas consorciadas;

IV. consórcio imobiliário;

V. outorga onerosa do direito de construir;

VI. incentivos fiscais para indústrias.

SEÇÃO XI

ZONA DE CORREDOR LINEAR (ZCL)

Art. 28 - As Zonas de Corredores Lineares (ZCL), são zonas lineares com características de uso misto, compreendidas pelos lotes com testada para as vias com maior infraestrutura viária e que pode-se prever um maior adensamento.

SEÇÃO XII

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

Art. 29 - A Zona Especial Interesse Social (ZEIS) - A Zona Especial de Interesse Social compreende as áreas onde há interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implementar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeita a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo, ficam subdividas em:

I - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS-1) - São áreas constituídas por parcelamentos formais, ocupados irregularmente por população de baixa renda e que por seu grau de consolidação são passíveis de regularização;

II - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS-2) - São áreas constituídas por parcelamentos informais, tanto em área pública quanto em particular, ocupados por população de baixa renda e que para a sua regularização urbanística demandam estudos técnicos da municipalidade.

III - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS-3) - São caracterizadas por sua ocupação em áreas de risco ambiental e que assim necessitam de estudos técnicos que prevejam parcial ou integralmente a remoção da população, destas regiões, para outras que não ofereça risco à vida.

IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS-4) - São áreas destinadas a abrigar populações removidas de áreas de risco à vida ou áreas que o Município possua interesse em disponibilizar para ocupação de futuras habitações de interesse Social.

§1.º - A delimitação da ZEIS 4 no zoneamento urbano aguardará o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).

§2.º - Novas áreas urbanas poderão compor as ZEIS 1 e ZEIS 2 após estudo conclusivo do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).

§3.º - Para a definição das áreas de risco ambiental deverá, entre outros estudos, ser observada a base de mapeamento disponibilizada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

§4.º - O licenciamento de atividades e empreendimentos nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de Comercio e Serviços Gerais e Comercio e Serviços Específicos, serão regulamentados por ato do poder executivo municipal, observada a adequação técnica, ambiental e social de acordo as normas que compõem o Plano Diretor do Município de Colniza-MT.

§5.º - A regularização de áreas nas ZEIS, além de atender o Plano de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano Sustentável, deverá ser apreciada pelo Conselho da Cidade de Colniza.

SEÇÃO XIII

DAS ZONAS ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO FUTURA

Art. 30. As Zonas Especiais de Urbanização Futura são áreas rurais distantes do Perímetro Urbano que apresentam características de ocupação urbana em estágio inicial, podendo, futuramente, ser definidas como áreas urbanas.

Art. 31. Ficam instituídas por esta lei às Zonas Especiais de Urbanização Futura de:

I.Especial de Urbanização Urbana Futura do Distrito de Guariba;

II.Especial de Urbanização Urbana Futura Três Fronteiras.

SEÇÃO XIV

DAS DELIMITAÇÕES DAS ZONAS

Subseção I

MEMORIAL DESCRITIVO

ZC - ZONA CENTRAL

Área: 56,9176 há.

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 255664.488 m e N= 8954675.632 m dividindo-o com o ZONA DE CORREDOR LINEAR; Daí segue confrontando com ZONA DE CORREDOR LINEAR com o azimute de 130°33'52" e a distância de 57.02 m até o marco 'ponto 1' (E=255707.804 m e N=8954638.552 m); Daí segue com o azimute de 130°26'10" e a distância de 867.27 m até o marco 'ponto 2' (E=256367.909 m e N=8954076.038 m); Daí segue com o azimute de 133°44'49" e a distância de 404.40 m até o marco 'ponto 3' (E=256660.050 m e N=8953796.404 m); Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIL - 2 com o azimute de 224°59'10" e a distância de 436.38 m até o marco 'ponto 4' (E=256351.554 m e N=8953487.758 m); Daí segue confrontando com ZONA DE USO MISTO com o azimute de 313°37'48" e a distância de 440.00 m até o marco 'ponto 5' (E=256033.078 m e N=8953791.358 m); Daí segue com o azimute de 311°01'39" e a distância de 850.95 m até o marco 'ponto 6' (E=255391.129 m e N=8954349.937 m); Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 2 com o azimute de 40°05'51" e a distância de 173.80 m até o marco 'ponto 7' (E=255503.070 m e N=8954482.882 m); Daí segue com o azimute de 313°09'30" e a distância de 39.93 m até o marco 'ponto 8' (E=255473.944 m e N=8954510.194 m); Daí segue com o azimute de 40°39'39" e a distância de 72.55 m até o marco 'ponto 9' (E=255521.217 m e N=8954565.230 m); Daí segue com o azimute de 130°14'06" e a distância de 31.93 m até o marco 'ponto 10' (E=255545.589 m e N=8954544.608 m); Daí segue com o azimute de 42°13'20" e a distância de 176.93 m até o marco 'marco M.0' (E=255664.488 m e N=8954675.632 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 56,9176 ha.

Subseção II

MEMORIAL DESCRITIVO

ZCP-1

ZONA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO - 1

Área: 31,9814 ha

DESCRIÇÃO

Subseção III

MEMORIAL DESCRITIVO

ZCP-2

ZONA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO - 2

Área: 89,9847 ha

DESCRIÇÃO

Subseção IV

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEIS-1 (Noroeste)

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 2

Área: 4,0070 ha

DESCRIÇÃO

Subseção V

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEIS-2 (SUDESTE)

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 2

Área: 2.2296 ha

DESCRIÇÃO

Subseção VI

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEIS-3

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 3

Área: 36.8160 ha

DESCRIÇÃO

Subseção VII

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEIS-4

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-4

Área: 80,8463 ha

DESCRIÇÃO

Subseção VIII

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEX (Nordeste)

ZONA DE EXPANSÃO

Área: 369,4779 ha

DESCRIÇÃO

Obs: Subtrair desta; ZPA - ZONA DE PROTEÇÃO AEROPORTUÁRIA, com Área = 17,2341 ha, integralmente inserida dentro da ZEX (Nordeste).

Subseção IX

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEX (Noroeste)

ZONA DE EXPANSÃO

Área: 63.9063 ha

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 254490.000 m e N= 8955394.000 m dividindo-o com o ZONA RESIDENCIAL; Daí segue confrontando com ZONA RESIDENCIAL com o azimute de 112°59'19" e a distância de 35.85 m até o marco 'ponto 1' (E=254523.000 m e N=8955380.000 m); Daí segue com o azimute de 180°00'00" e a distância de 21.00 m até o marco 'ponto 2' (E=254523.000 m e N=8955359.000 m); Daí segue com o azimute de 145°50'25" e a distância de 33.84 m até o marco 'ponto 3' (E=254542.000 m e N=8955331.000 m); Daí segue com o azimute de 45°00'00" e a distância de 26.87 m até o marco 'ponto 4' (E=254561.000 m e N=8955350.000 m); Daí segue com o azimute de 14°20'58" e a distância de 44.38 m até o marco 'ponto 5' (E=254572.000 m e N=8955393.000 m); Daí segue com o azimute de 115°38'28" e a distância de 27.73 m até o marco 'ponto 6' (E=254597.000 m e N=8955381.000 m); Daí segue com o azimute de 171°18'16" e a distância de 85.99 m até o marco 'ponto 7' (E=254610.000 m e N=8955296.000 m); Daí segue com o azimute de 138°00'46" e a distância de 13.45 m até o marco 'ponto 8' (E=254619.000 m e N=8955286.000 m); Daí segue com o azimute de 91°49'06" e a distância de 63.03 m até o marco 'ponto 9' (E=254682.000 m e N=8955284.000 m); Daí segue com o azimute de 143°07'48" e a distância de 15.00 m até o marco 'ponto 10' (E=254691.000 m e N=8955272.000 m); Daí segue com o azimute de 208°28'27" e a distância de 67.12 m até o marco 'ponto 11' (E=254659.000 m e N=8955213.000 m); Daí segue com o azimute de 172°38'51" e a distância de 31.26 m até o marco 'ponto 12' (E=254663.000 m e N=8955182.000 m); Daí segue com o azimute de 137°29'22" e a distância de 65.12 m até o marco 'ponto 13' (E=254707.000 m e N=8955134.000 m); Daí segue com o azimute de 110°00'17" e a distância de 147.47 m até o marco 'ponto 14' (E=254845.577 m e N=8955083.550 m); Daí segue com o azimute de 98°45'54" e a distância de 69.23 m até o marco 'ponto 15' (E=254914.000 m e N=8955073.000 m); Daí segue com o azimute de 164°37'25" e a distância de 41.48 m até o marco 'ponto 16' (E=254925.000 m e N=8955033.000 m); Daí segue com o azimute de 186°23'40" e a distância de 116.73 m até o marco 'ponto 17' (E=254912.000 m e N=8954917.000 m); Daí segue com o azimute de 153°26'06" e a distância de 20.12 m até o marco 'ponto 18' (E=254921.000 m e N=8954899.000 m); Daí segue com o azimute de 135°00'00" e a distância de 33.94 m até o marco 'ponto 19' (E=254945.000 m e N=8954875.000 m); Daí segue com o azimute de 110°58'14" e a distância de 105.60 m até o marco 'ponto 20' (E=255043.604 m e N=8954837.208 m); Daí segue com o azimute de 157°32'23" e a distância de 89.33 m até o marco 'ponto 21' (E=255077.731 m e N=8954754.655 m); Daí segue com o azimute de 193°15'34" e a distância de 51.18 m até o marco 'ponto 22' (E=255065.991 m e N=8954704.835 m); Daí segue com o azimute de 246°51'22" e a distância de 47.52 m até o marco 'ponto 23' (E=255022.294 m e N=8954686.157 m); Daí segue com o azimute de 221°01'18" e a distância de 39.19 m até o marco 'ponto 24' (E=254996.569 m e N=8954656.587 m); Daí segue com o azimute de 244°47'07" e a distância de 41.16 m até o marco 'ponto 25' (E=254959.328 m e N=8954639.051 m); Daí segue com o azimute de 175°23'01" e a distância de 29.58 m até o marco 'ponto 26' (E=254961.709 m e N=8954609.565 m); Daí segue com o azimute de 217°36'51" e a distância de 55.25 m até o marco 'ponto 27' (E=254927.986 m e N=8954565.797 m); Daí segue com o azimute de 177°35'30" e a distância de 74.35 m até o marco 'ponto 28' (E=254931.110 m e N=8954491.518 m); Daí segue com o azimute de 133°16'57" e a distância de 122.28 m até o marco 'ponto 29' (E=255020.127 m e N=8954407.684 m); Daí segue com o azimute de 163°33'40" e a distância de 136.18 m até o marco 'ponto 30' (E=255058.666 m e N=8954277.069 m); Daí segue confrontando com ZONA DE SERVIÇOS - 1 com o azimute de 163°33'40" e a distância de 103.16 m até o marco 'ponto 31' (E=255087.858 m e N=8954178.129 m); Daí segue com o azimute de 169°46'20" e a distância de 120.82 m até o marco 'ponto 32' (E=255109.312 m e N=8954059.226 m); Daí segue com o azimute de 210°09'44" e a distância de 48.01 m até o marco 'ponto 33' (E=255085.188 m e N=8954017.714 m); Daí segue com o azimute de 229°40'13" e a distância de 14.60 m até o marco 'ponto 34' (E=255074.057 m e N=8954008.265 m); Daí segue com o azimute de 302°36'18" e a distância de 1071.58 m até o marco 'ponto 35' (E=254171.350 m e N=8954585.683 m); Daí segue confrontando com LIMITE URBANO com o azimute de 22°21'35" e a distância de 61.40 m até o marco 'ponto 36' (E=254194.708 m e N=8954642.467 m); Daí segue com o azimute de 43°08'15" e a distância de 184.19 m até o marco 'ponto 37' (E=254320.650 m e N=8954776.876 m); Daí segue com o azimute de 28°05'20" e a distância de 162.16 m até o marco 'ponto 38' (E=254397.002 m e N=8954919.938 m); Daí segue com o azimute de 9°35'12" e a distância de 185.50 m até o marco 'ponto 39' (E=254427.895 m e N=8955102.843 m); Daí segue com o azimute de 341°51'43" e a distância de 80.74 m até o marco 'ponto 40' (E=254402.759 m e N=8955179.573 m); Daí segue com o azimute de 310°09'52" e a distância de 67.17 m até o marco 'ponto 41' (E=254351.425 m e N=8955222.899 m); Daí segue confrontando com ZONA RESIDENCIAL com o azimute de 65°41'34" e a distância de 60.98 m até o marco 'ponto 42' (E=254407.000 m e N=8955248.000 m); Daí segue com o azimute de 24°26'38" e a distância de 24.17 m até o marco 'ponto 43' (E=254417.000 m e N=8955270.000 m); Daí segue com o azimute de 353°32'28" e a distância de 53.34 m até o marco 'ponto 44' (E=254411.000 m e N=8955323.000 m); Daí segue com o azimute de 295°30'50" e a distância de 48.75 m até o marco 'ponto 45' (E=254367.000 m e N=8955344.000 m); Daí segue com o azimute de 10°47'03" e a distância de 21.38 m até o marco 'ponto 46' (E=254371.000 m e N=8955365.000 m); Daí segue com o azimute de 85°21'52" e a distância de 37.12 m até o marco 'ponto 47' (E=254408.000 m e N=8955368.000 m); Daí segue com o azimute de 112°18'22" e a distância de 42.15 m até o marco 'ponto 48' (E=254447.000 m e N=8955352.000 m); Daí segue com o azimute de 82°14'05" e a distância de 44.41 m até o marco 'ponto 49' (E=254491.000 m e N=8955358.000 m); Daí segue com o azimute de 358°24'32" e a distância de 36.01 m até o marco 'M.0' (E=254490.000 m e N=8955394.000 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 63,9063 ha.

Subseção X

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEX (Norte)

ZONA DE EXPANSÃO

Área: 159,5184 ha

DESCRIÇÃO

Subseção XI

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEX (Sudoeste)

ZONA DE EXPANSÃO

Área: 140,5501 ha

DESCRIÇÃO

DE USO MISTO com o azimute de 63°31'41" e a distância de 124.04 m até o marco 'ponto 12' (E=256002.159 m e N=8952006.014 m); Daí segue com o azimute de 51°02'00" e a distância de 262.37 m até o marco 'ponto 13' (E=256206.155 m e N=8952171.010 m); Daí segue com o azimute de 43°31'10" e a distância de 189.87 m até o marco 'ponto 14' (E=256336.900 m e N=8952308.693 m); Daí segue com o azimute de 41°05'09" e a distância de 200.66 m até o marco 'M.0' (E=256468.771 m e N=8952459.934 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 140,5501 ha.

Subseção XII

MEMORIAL DESCRITIVO

ZEX (Sul)

ZONA DE EXPANSÃO

Área: 249,5396 ha

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 257728.091 m e N= 8951802.703 m dividindo-o com o ZONA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO; Daí segue confrontando com ZONA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO com o azimute de 128°38'59" e a distância de 158.36 m até o marco 'ponto 1' (E=257851.764 m e N=8951703.801 m); Daí segue confrontando com LIMITE URBANO com o azimute de 108°58'13" e a distância de 179.06 m até o marco 'ponto 2' (E=258021.098 m e N=8951645.592 m); Daí segue com o azimute de 113°54'28" e a distância de 280.73 m até o marco 'ponto 3' (E=258277.744 m e N=8951531.821 m); Daí segue com o azimute de 157°45'04" e a distância de 125.78 m até o marco 'ponto 4' (E=258325.369 m e N=8951415.404 m); Daí segue com o azimute de 191°08'34" e a distância de 177.98 m até o marco 'ponto 5' (E=258290.973 m e N=8951240.779 m); Daí segue com o azimute de 154°49'56" e a distância de 242.64 m até o marco 'ponto 6' (E=258394.161 m e N=8951021.174 m); Daí segue com o azimute de 127°24'48" e a distância de 461.72 m até o marco 'ponto 7' (E=258760.895 m e N=8950740.651 m); Daí segue com o azimute de 98°29'55" e a distância de 279.29 m até o marco 'ponto 8' (E=259037.120 m e N=8950699.375 m); Daí segue com o azimute de 189°14'56" e a distância de 770.43 m até o marco 'ponto 9' (E=258913.295 m e N=8949938.961 m); Daí segue com o azimute de 278°09'49" e a distância de 1151.50 m até o marco 'ponto 10' (E=257773.468 m e N=8950102.474 m); Daí segue com o azimute de 222°39'12" e a distância de 153.88 m até o marco 'ponto 11' (E=257669.201 m e N=8949989.297 m); Daí segue com o azimute de 251°16'43" e a distância de 201.79 m até o marco 'ponto 12' (E=257478.092 m e N=8949924.530 m); Daí segue com o azimute de 249°31'03" e a distância de 173.99 m até o marco 'ponto 13' (E=257315.099 m e N=8949863.646 m); Daí segue com o azimute de 279°15'46" e a distância de 218.98 m até o marco 'ponto 14' (E=257098.978 m e N=8949898.894 m); Daí segue com o azimute de 249°14'38" e a distância de 141.89 m até o marco 'ponto 15' (E=256966.294 m e N=8949848.608 m); Daí segue com o azimute de 203°20'29" e a distância de 59.81 m até o marco 'ponto 16' (E=256942.598 m e N=8949793.697 m); Daí segue com o azimute de 257°07'46" e a distância de 19.98 m até o marco 'ponto 17' (E=256923.122 m e N=8949789.247 m); Daí segue confrontando com ZONA DE SERVIÇOS - 1 com o azimute de 7°57'56" e a distância de 1204.01 m até o marco 'ponto 18' (E=257089.968 m e N=8950981.638 m); Daí segue confrontando com ZONA INDUSTRIAL - 2 com o azimute de 99°30'42" e a distância de 267.91 m até o marco 'ponto 19' (E=257354.197 m e N=8950937.366 m); Daí segue com o azimute de 7°53'54" e a distância de 681.89 m até o marco 'ponto 20' (E=257447.898 m e N=8951612.786 m); Daí segue com o azimute de 55°52'13" e a distância de 338.49 m até o marco 'M.0' (E=257728.091 m e N=8951802.703 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com um área superficial de 249,5396 ha.

Subseção XIII

MEMORIAL DESCRITIVO

ZI-1 (Sul)

ZONA INDUSTRIAL-1

Área: 103,7926 ha

DESCRIÇÃO

Subseção XIV

MEMORIAL DESCRITIVO

ZI-1 (Trevo)

ZONA INDUSTRIAL - 1

Área: 98,7473 ha

DESCRIÇÃO

Subseção XV

MEMORIAL DESCRITIVO

ZI-2

ZONA INDUSTRIAL - 2

Área: 125,9767 ha

DESCRIÇÃO

Subseção XVI

MEMORIAL DESCRITIVO

ZPA

ZONA DE PROTEÇÃO AEROPORTUÁRIA

Área: 17,2341 ha

DESCRIÇÃO

Subseção XVII

MEMORIAL DESCRITIVO

ZR (Centro Norte)

ZONA RESIDENCIAL

Área: 257,9315 ha;

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 256718.449 m e N= 8955586.663 m dividindo-o com o ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 4; Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 4 com o azimute de 121°43'58" e a distância de 315.85 m até o marco 'ponto 1' (E=256987.086 m e N=8955420.536 m); Daí segue com o azimute de 128°07'55" e a distância de 375.24 m até o marco 'ponto 2' (E=257282.249 m e N=8955188.834 m); Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 146°36'44" e a distância de 54.73 m até o marco 'ponto 3' (E=257312.369 m e N=8955143.134 m); Daí segue confrontando com ZONA DE CORREDOR LINEAR com o azimute de 131°12'05" e a distância de 727.46 m até o marco 'ponto 4' (E=257859.708 m e N=8954663.951 m); Daí segue com o azimute de 131°12'05" e a distância de 129.43 m até o marco 'ponto 5' (E=257957.094 m e N=8954578.692 m); Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 218°45'45" e a distância de 247.82 m até o marco 'ponto 6' (E=257801.936 m e N=8954385.457 m); Daí segue com o azimute de 210°20'12" e a distância de 219.62 m até o marco 'ponto 7' (E=257691.009 m e N=8954195.907 m); Daí segue com o azimute de 120°56'06" e a distância de 205.56 m até o marco 'ponto 8' (E=257867.331 m e N=8954090.234 m); Daí segue com o azimute de 209°13'11" e a distância de 221.06 m até o marco 'ponto 9' (E=257759.418 m e N=8953897.303 m); Daí segue com o azimute de 115°23'02" e a distância de 355.53 m até o marco 'ponto 10' (E=258080.625 m e N=8953744.893 m); Daí segue com o azimute de 192°31'05" e a distância de 257.53 m até o marco 'ponto 11' (E=258024.807 m e N=8953493.489 m); Daí segue confrontando com ZONA INDUSTRIAL - 1 com o azimute de 280°36'50" e a distância de 419.99 m até o marco 'ponto 12' (E=257612.002 m e N=8953570.847 m); Daí segue com o azimute de 222°20'57" e a distância de 181.75 m até o marco 'ponto 13' (E=257489.566 m e N=8953436.524 m); Daí segue com o azimute de 138°01'33" e a distância de 62.54 m até o marco 'ponto 14' (E=257531.393 m e N=8953390.027 m); Daí segue com o azimute de 244°59'18" e a distância de 371.73 m até o marco 'ponto 15' (E=257194.523 m e N=8953232.859 m); Daí segue com o azimute de 151°17'55" e a distância de 51.66 m até o marco 'ponto 16' (E=257219.331 m e N=8953187.549 m); Daí segue com o azimute de 220°38'28" e a distância de 410.78 m até o marco 'ponto 17' (E=256951.784 m e N=8952875.851 m); Daí segue com o azimute de 220°41'09" e a distância de 258.86 m até o marco 'ponto 18' (E=256783.028 m e N=8952679.556 m); Daí segue confrontando com ZONA DE USO MISTO com o azimute de 312°38'24" e a distância de 473.61 m até o marco 'ponto 19' (E=256434.630 m e N=8953000.373 m); Daí segue com o azimute de 34°41'26" e a distância de 193.91 m até o marco 'ponto 20' (E=256544.995 m e N=8953159.816 m); Daí segue com o azimute de 40°38'30" e a distância de 96.38 m até o marco 'ponto 21' (E=256607.771 m e N=8953232.951 m); Daí segue com o azimute de 45°13'25" e a distância de 457.37 m até o marco 'ponto 22' (E=256932.440 m e N=8953555.097 m); Daí segue confrontando com ZONA DE CORREDOR LINEAR com o azimute de 306°15'47" e a distância de 126.62 m até o marco 'ponto 23' (E=256830.345 m e N=8953629.992 m); Daí segue com o azimute de 314°15'15" e a distância de 114.52 m até o marco 'ponto 24' (E=256748.322 m e N=8953709.907 m); Daí segue confrontando com ZONA DE USO MISTO com o azimute de 6°49'05" e a distância de 50.97 m até o marco 'ponto 25' (E=256754.373 m e N=8953760.518 m); Daí segue com o azimute de 50°46'41" e a distância de 60.23 m até o marco 'ponto 26' (E=256801.037 m e N=8953798.606 m); Daí segue com o azimute de 33°39'13" e a distância de 153.32 m até o marco 'ponto 27' (E=256886.004 m e N=8953926.232 m); Daí segue com o azimute de 23°56'51" e a distância de 271.36 m até o marco 'ponto 28' (E=256996.149 m e N=8954174.235 m); Daí segue com o azimute de 358°19'40" e a distância de 87.96 m até o marco 'ponto 29' (E=256993.582 m e N=8954262.159 m); Daí segue com o azimute de 349°18'13" e a distância de 129.13 m até o marco 'ponto 30' (E=256969.616 m e N=8954389.041 m); Daí segue com o azimute de 331°48'05" e a distância de 41.65 m até o marco 'ponto 31' (E=256949.935 m e N=8954425.747 m); Daí segue com o azimute de 313°19'33" e a distância de 34.74 m até o marco 'ponto 32' (E=256924.660 m e N=8954449.587 m); Daí segue com o azimute de 301°14'22" e a distância de 192.49 m até o marco 'ponto 33' (E=256760.079 m e N=8954549.416 m); Daí segue com o azimute de 315°28'00" e a distância de 64.45 m até o marco 'ponto 34' (E=256714.876 m e N=8954595.361 m); Daí segue com o azimute de 325°28'45" e a distância de 76.90 m até o marco 'ponto 35' (E=256671.296 m e N=8954658.722 m); Daí segue com o azimute de 304°01'52" e a distância de 66.89 m até o marco 'ponto 36' (E=256615.858 m e N=8954696.159 m); Daí segue com o azimute de 291°57'49" e a distância de 86.45 m até o marco 'ponto 37' (E=256535.687 m e N=8954728.491 m); Daí segue com o azimute de 292°56'22" e a distância de 169.13 m até o marco 'ponto 38' (E=256379.933 m e N=8954794.410 m); Daí segue com o azimute de 293°37'29" e a distância de 219.48 m até o marco 'ponto 39' (E=256178.850 m e N=8954882.365 m); Daí segue com o azimute de 285°42'55" e a distância de 34.10 m até o marco 'ponto 40' (E=256146.021 m e N=8954891.602 m); Daí segue com o azimute de 267°42'53" e a distância de 21.06 m até o marco 'ponto 41' (E=256124.976 m e N=8954890.762 m); Daí segue com o azimute de 252°05'03" e a distância de 95.54 m até o marco 'ponto 42' (E=256034.065 m e N=8954861.371 m); Daí segue com o azimute de 254°34'01" e a distância de 230.98 m até o marco 'ponto 43' (E=255811.415 m e N=8954799.905 m); Daí segue com o azimute de 275°25'39" e a distância de 17.76 m até o marco 'ponto 44' (E=255793.738 m e N=8954801.584 m); Daí segue com o azimute de 299°11'25" e a distância de 24.11 m até o marco 'ponto 45' (E=255772.693 m e N=8954813.341 m); Daí segue com o azimute de 330°47'36" e a distância de 50.03 m até o marco 'ponto 46' (E=255748.282 m e N=8954857.008 m); Daí segue com o azimute de 322°03'01" e a distância de 48.98 m até o marco 'ponto 47' (E=255718.164 m e N=8954895.628 m); Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 3 com o azimute de 34°51'41" e a distância de 63.46 m até o marco 'ponto 48' (E=255754.439 m e N=8954947.703 m); Daí segue com o azimute de 39°08'25" e a distância de 86.14 m até o marco 'ponto 49' (E=255808.812 m e N=8955014.513 m); Daí segue com o azimute de 317°07'04" e a distância de 48.86 m até o marco 'ponto 50' (E=255775.563 m e N=8955050.316 m); Daí segue com o azimute de 309°24'49" e a distância de 158.75 m até o marco 'ponto 51' (E=255652.914 m e N=8955151.109 m); Daí segue com o azimute de 39°43'35" e a distância de 348.31 m até o marco 'ponto 52' (E=255875.527 m e N=8955418.995 m); Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 4 com o azimute de 132°24'57" e a distância de 192.57 m até o marco 'ponto 53' (E=256017.692 m e N=8955289.108 m); Daí segue com o azimute de 138°18'01" e a distância de 390.69 m até o marco 'ponto 54' (E=256277.587 m e N=8954997.405 m); Daí segue com o azimute de 45°04'12" e a distância de 506.98 m até o marco 'ponto 55' (E=256636.512 m e N=8955355.453 m); Daí segue com o azimute de 314°58'05" e a distância de 31.84 m até o marco 'ponto 56' (E=256613.982 m e N=8955377.958 m); Daí segue com o azimute de 26°35'25" e a distância de 233.39 m até o marco 'M.0' (E=256718.449 m e N=8955586.663 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 257,9315 ha.

Subseção XVIII

MEMORIAL DESCRITIVO

ZR (Noroeste)

ZONA RESIDENCIAL

Área: 97,3530 ha

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 254907.188 m e N= 8955978.089 m dividindo-o com o ZONA DE EXPANSÃO; Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 123°28'21" e a distância de 521.95 m até o marco 'ponto 1' (E=255342.571 m e N=8955690.215 m); Daí segue com o azimute de 105°11'54" e a distância de 168.59 m até o marco 'ponto 2' (E=255505.263 m e N=8955646.018 m); Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 3 com o azimute de 212°07'13" e a distância de 663.69 m até o marco 'ponto 3' (E=255152.382 m e N=8955083.920 m); Daí segue confrontando com ZONA DE CORREDOR LINEAR com o azimute de 128°38'19" e a distância de 573.12 m até o marco 'ponto 4' (E=255600.044 m e N=8954726.063 m); Daí segue com o azimute de 122°54'07" e a distância de 14.26 m até o marco 'ponto 5' (E=255612.012 m e N=8954718.320 m); Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 2 com o azimute de 229°59'42" e a distância de 178.09 m até o marco 'ponto 6' (E=255475.595 m e N=8954603.831 m); Daí segue com o azimute de 229°20'26" e a distância de 198.37 m até o marco 'ponto 7' (E=255325.110 m e N=8954474.579 m); Daí segue com o azimute de 194°32'25" e a distância de 63.45 m até o marco 'ponto 8' (E=255309.179 m e N=8954413.157 m); Daí segue confrontando com ZONA DE USO MISTO com o azimute de 169°24'30" e a distância de 91.13 m até o marco 'ponto 9' (E=255325.930 m e N=8954323.579 m); Daí segue com o azimute de 155°52'13" e a distância de 65.90 m até o marco 'ponto 10' (E=255352.870 m e N=8954263.436 m); Daí segue com o azimute de 137°56'31" e a distância de 69.94 m até o marco 'ponto 11' (E=255399.720 m e N=8954211.510 m); Daí segue com o azimute de 219°47'58" e a distância de 173.30 m até o marco 'ponto 12' (E=255288.792 m e N=8954078.366 m); Daí segue confrontando com ZONA DE SERVIÇOS - 1 com o azimute de 310°48'33" e a distância de 304.04 m até o marco 'ponto 13' (E=255058.666 m e N=8954277.069 m); Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 343°33'40" e a distância de 136.18 m até o marco 'ponto 14' (E=255020.127 m e N=8954407.684 m); Daí segue com o azimute de 313°16'57" e a distância de 122.28 m até o marco 'ponto 15' (E=254931.110 m e N=8954491.518 m); Daí segue com o azimute de 357°35'30" e a distância de 74.35 m até o marco 'ponto 16' (E=254927.986 m e N=8954565.797 m); Daí segue com o azimute de 37°36'51" e a distância de 55.25 m até o marco 'ponto 17' (E=254961.709 m e N=8954609.565 m); Daí segue com o azimute de 355°23'01" e a distância de 29.58 m até o marco 'ponto 18' (E=254959.328 m e N=8954639.051 m); Daí segue com o azimute de 64°47'07" e a distância de 41.16 m até o marco 'ponto 19' (E=254996.569 m e N=8954656.587 m); Daí segue com o azimute de 41°01'18" e a distância de 39.19 m até o marco 'ponto 20' (E=255022.294 m e N=8954686.157 m); Daí segue com o azimute de 66°51'22" e a distância de 47.52 m até o marco 'ponto 21' (E=255065.991 m e N=8954704.835 m); Daí segue com o azimute de 13°15'34" e a distância de 51.18 m até o marco 'ponto 22' (E=255077.731 m e N=8954754.655 m); Daí segue com o azimute de 337°32'23" e a distância de 89.33 m até o marco 'ponto 23' (E=255043.604 m e N=8954837.208 m); Daí segue com o azimute de 290°58'14" e a distância de 105.60 m até o marco 'ponto 24' (E=254945.000 m e N=8954875.000 m); Daí segue com o azimute de 315°00'00" e a distância de 33.94 m até o marco 'ponto 25' (E=254921.000 m e N=8954899.000 m); Daí segue com o azimute de 333°26'06" e a distância de 20.12 m até o marco 'ponto 26' (E=254912.000 m e N=8954917.000 m); Daí segue com o azimute de 6°23'40" e a distância de 116.73 m até o marco 'ponto 27' (E=254925.000 m e N=8955033.000 m); Daí segue com o azimute de 344°37'25" e a distância de 41.48 m até o marco 'ponto 28' (E=254914.000 m e N=8955073.000 m); Daí segue com o azimute de 278°45'54" e a distância de 69.23 m até o marco 'ponto 29' (E=254845.577 m e N=8955083.550 m); Daí segue com o azimute de 290°00'17" e a distância de 147.47 m até o marco 'ponto 30' (E=254707.000 m e N=8955134.000 m); Daí segue com o azimute de 317°29'22" e a distância de 65.12 m até o marco 'ponto 31' (E=254663.000 m e N=8955182.000 m); Daí segue com o azimute de 352°38'51" e a distância de 31.26 m até o marco 'ponto 32' (E=254659.000 m e N=8955213.000 m); Daí segue com o azimute de 28°28'27" e a distância de 67.12 m até o marco 'ponto 33' (E=254691.000 m e N=8955272.000 m); Daí segue com o azimute de 323°07'48" e a distância de 15.00 m até o marco 'ponto 34' (E=254682.000 m e N=8955284.000 m); Daí segue com o azimute de 271°49'06" e a distância de 63.03 m até o marco 'ponto 35' (E=254619.000 m e N=8955286.000 m); Daí segue com o azimute de 318°00'46" e a distância de 13.45 m até o marco 'ponto 36' (E=254610.000 m e N=8955296.000 m); Daí segue com o azimute de 351°18'16" e a distância de 85.99 m até o marco 'ponto 37' (E=254597.000 m e N=8955381.000 m); Daí segue com o azimute de 295°38'28" e a distância de 27.73 m até o marco 'ponto 38' (E=254572.000 m e N=8955393.000 m); Daí segue com o azimute de 194°20'58" e a distância de 44.38 m até o marco 'ponto 39' (E=254561.000 m e N=8955350.000 m); Daí segue com o azimute de 225°00'00" e a distância de 26.87 m até o marco 'ponto 40' (E=254542.000 m e N=8955331.000 m); Daí segue com o azimute de 325°50'25" e a distância de 33.84 m até o marco 'ponto 41' (E=254523.000 m e N=8955359.000 m); Daí segue com o azimute de 0°00'00" e a distância de 21.00 m até o marco 'ponto 42' (E=254523.000 m e N=8955380.000 m); Daí segue com o azimute de 292°59'19" e a distância de 35.85 m até o marco 'ponto 43' (E=254490.000 m e N=8955394.000 m); Daí segue com o azimute de 178°24'32" e a distância de 36.01 m até o marco 'ponto 44' (E=254491.000 m e N=8955358.000 m); Daí segue com o azimute de 262°14'05" e a distância de 44.41 m até o marco 'ponto 45' (E=254447.000 m e N=8955352.000 m); Daí segue com o azimute de 292°18'22" e a distância de 42.15 m até o marco 'ponto 46' (E=254408.000 m e N=8955368.000 m); Daí segue com o azimute de 265°21'52" e a distância de 37.12 m até o marco 'ponto 47' (E=254371.000 m e N=8955365.000 m); Daí segue com o azimute de 190°47'03" e a distância de 21.38 m até o marco 'ponto 48' (E=254367.000 m e N=8955344.000 m); Daí segue com o azimute de 115°30'50" e a distância de 48.75 m até o marco 'ponto 49' (E=254411.000 m e N=8955323.000 m); Daí segue com o azimute de 173°32'28" e a distância de 53.34 m até o marco 'ponto 50' (E=254417.000 m e N=8955270.000 m); Daí segue com o azimute de 204°26'38" e a distância de 24.17 m até o marco 'ponto 51' (E=254407.000 m e N=8955248.000 m); Daí segue com o azimute de 245°41'34" e a distância de 60.98 m até o marco 'ponto 52' (E=254351.425 m e N=8955222.899 m); Daí segue confrontando com LIMITE URBANO com o azimute de 310°09'52" e a distância de 80.45 m até o marco 'ponto 53' (E=254289.948 m e N=8955274.785 m); Daí segue com o azimute de 310°09'52" e a distância de 55.87 m até o marco 'ponto 54' (E=254247.254 m e N=8955310.819 m); Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 35°58'27" e a distância de 408.93 m até o marco 'ponto 55' (E=254487.467 m e N=8955641.759 m); Daí segue com o azimute de 37°16'07" e a distância de 173.52 m até o marco 'ponto 56' (E=254592.544 m e N=8955779.848 m); Daí segue com o azimute de 132°21'03" e a distância de 124.67 m até o marco 'ponto 57' (E=254684.681 m e N=8955695.861 m); Daí segue com o azimute de 38°15'08" e a distância de 359.39 m até o marco 'M.0' (E=254907.188 m e N=8955978.089 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 97,3530 ha.

Subseção XIX

MEMORIAL DESCRITIVO

ZS-1

ZONA DE SERVIÇOS - 1

Área: 129,6112 ha

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 254171.350 m e N= 8954585.683 m dividindo-o com o ZONA DE EXPANSÃO; Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 122°36'18" e a distância de 1071.58 m até o marco 'ponto 1' (E=255074.057 m e N=8954008.265 m); Daí segue com o azimute de 49°40'13" e a distância de 14.60 m até o marco 'ponto 2' (E=255085.188 m e N=8954017.714 m); Daí segue com o azimute de 30°09'44" e a distância de 48.01 m até o marco 'ponto 3' (E=255109.312 m e N=8954059.226 m); Daí segue com o azimute de 349°46'20" e a distância de 120.82 m até o marco 'ponto 4' (E=255087.858 m e N=8954178.129 m); Daí segue com o azimute de 343°33'40" e a distância de 103.16 m até o marco 'ponto 5' (E=255058.666 m e N=8954277.069 m); Daí segue confrontando com ZONA RESIDENCIAL com o azimute de 130°48'33" e a distância de 304.36 m até o marco 'ponto 6' (E=255289.030 m e N=8954078.160 m); Daí segue confrontando com ZONA DE USO MISTO com o azimute de 132°55'57" e a distância de 478.09 m até o marco 'ponto 7' (E=255639.069 m e N=8953752.513 m); Daí segue com o azimute de 226°04'10" e a distância de 293.69 m até o marco 'ponto 8' (E=255427.561 m e N=8953548.756 m); Daí segue com o azimute de 132°07'15" e a distância de 968.99 m até o marco 'ponto 9' (E=256146.293 m e N=8952898.860 m); Daí segue com o azimute de 43°58'45" e a distância de 87.05 m até o marco 'ponto 10' (E=256206.741 m e N=8952961.500 m); Daí segue com o azimute de 132°24'06" e a distância de 627.13 m até o marco 'ponto 11' (E=256669.839 m e N=8952538.609 m); Daí segue com o azimute de 132°55'30" e a distância de 200.43 m até o marco 'ponto 12' (E=256816.604 m e N=8952402.107 m); Daí segue confrontando com ZONA INDUSTRIAL - 1 com o azimute de 223°58'45" e a distância de 87.05 m até o marco 'ponto 13' (E=256756.157 m e N=8952339.466 m); Daí segue com o azimute de 133°51'35" e a distância de 417.69 m até o marco 'ponto 14' (E=257057.326 m e N=8952050.053 m); Daí segue confrontando com ZONA DE SERVIÇOS - 2 com o azimute de 133°51'35" e a distância de 100.03 m até o marco 'ponto 15' (E=257129.451 m e N=8951980.743 m); Daí segue com o azimute de 115°09'06" e a distância de 104.65 m até o marco 'ponto 16' (E=257224.181 m e N=8951936.264 m); Daí segue confrontando com ZONA INDUSTRIAL - 2 com o azimute de 188°00'10" e a distância de 964.01 m até o marco 'ponto 17' (E=257089.968 m e N=8950981.638 m); Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 187°57'56" e a distância de 1204.01 m até o marco 'ponto 18' (E=256923.122 m e N=8949789.247 m); Daí segue confrontando com LIMITE URBANO com o azimute de 257°07'46" e a distância de 96.75 m até o marco 'ponto 19' (E=256828.807 m e N=8949767.697 m); Daí segue com o azimute de 286°43'50" e a distância de 66.52 m até o marco 'ponto 20' (E=256765.103 m e N=8949786.846 m); Daí segue com o azimute de 338°12'38" e a distância de 92.12 m até o marco 'ponto 21' (E=256730.910 m e N=8949872.381 m); Daí segue com o azimute de 12°32'18" e a distância de 154.49 m até o marco 'ponto 22' (E=256764.449 m e N=8950023.186 m); Daí segue com o azimute de 305°59'49" e a distância de 42.47 m até o marco 'ponto 23' (E=256730.092 m e N=8950048.145 m); Daí segue confrontando com ZONA INDUSTRIAL - 1 com o azimute de 8°53'26" e a distância de 693.03 m até o marco 'ponto 24' (E=256837.200 m e N=8950732.851 m); Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 8°53'26" e a distância de 1149.25 m até o marco 'ponto 25' (E=257014.816 m e N=8951868.290 m); Daí segue com o azimute de 340°37'14" e a distância de 131.84 m até o marco 'ponto 26' (E=256971.069 m e N=8951992.657 m); Daí segue com o azimute de 312°55'53" e a distância de 686.04 m até o marco 'ponto 27' (E=256468.771 m e N=8952459.934 m); Daí segue confrontando com ZONA DE USO MISTO com o azimute de 42°23'01" e a distância de 20.79 m até o marco 'ponto 28' (E=256482.782 m e N=8952475.288 m); Daí segue com o azimute de 313°49'08" e a distância de 110.21 m até o marco 'ponto 29' (E=256403.260 m e N=8952551.597 m); Daí segue com o azimute de 225°30'09" e a distância de 36.46 m até o marco 'ponto 30' (E=256377.255 m e N=8952526.045 m); Daí segue com o azimute de 311°23'51" e a distância de 275.58 m até o marco 'ponto 31' (E=256170.531 m e N=8952708.280 m); Daí segue com o azimute de 309°53'36" e a distância de 190.48 m até o marco 'ponto 32' (E=256024.384 m e N=8952830.449 m); Daí segue com o azimute de 313°27'09" e a distância de 200.91 m até o marco 'ponto 33' (E=255878.536 m e N=8952968.624 m); Daí segue com o azimute de 313°00'42" e a distância de 144.34 m até o marco 'ponto 34' (E=255772.995 m e N=8953067.083 m); Daí segue com o azimute de 313°34'05" e a distância de 229.33 m até o marco 'ponto 35' (E=255606.834 m e N=8953225.139 m); Daí segue com o azimute de 312°30'23" e a distância de 268.15 m até o marco 'ponto 36' (E=255409.152 m e N=8953406.322 m); Daí segue com o azimute de 313°49'38" e a distância de 154.00 m até o marco 'ponto 37' (E=255298.048 m e N=8953512.968 m); Daí segue com o azimute de 301°53'30" e a distância de 292.80 m até o marco 'ponto 38' (E=255049.449 m e N=8953667.657 m); Daí segue confrontando com ZONA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO - 1 com o azimute de 34°20'25" e a distância de 150.00 m até o marco 'ponto 39' (E=255134.066 m e N=8953791.513 m); Daí segue com o azimute de 308°29'29" e a distância de 95.20 m até o marco 'ponto 40' (E=255059.553 m e N=8953850.765 m); Daí segue com o azimute de 297°21'53" e a distância de 104.07 m até o marco 'ponto 41' (E=254967.124 m e N=8953898.603 m); Daí segue com o azimute de 211°31'07" e a distância de 150.00 m até o marco 'ponto 42' (E=254888.708 m e N=8953770.732 m); Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 302°36'11" e a distância de 732.12 m até o marco 'ponto 43' (E=254271.950 m e N=8954165.212 m); Daí segue confrontando com LIMITE URBANO com o azimute de 32°51'07" e a distância de 177.57 m até o marco 'ponto 44' (E=254368.275 m e N=8954314.383 m); Daí segue com o azimute de 302°00'19" e a distância de 139.78 m até o marco 'ponto 45' (E=254249.742 m e N=8954388.467 m); Daí segue com o azimute de 311°59'14" e a distância de 156.62 m até o marco 'ponto 46' (E=254133.325 m e N=8954493.242 m); Daí segue com o azimute de 22°21'35" e a distância de 99.96 m até o marco 'M.0' (E=254171.350 m e N=8954585.683 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 129,6112 ha.

Subseção XX

MEMORIAL DESCRITIVO

ZS-2

ZONA DE SERVIÇOS - 2

Área: 59,3918 ha

DESCRIÇÃO

Subseção XXI

MEMORIAL DESCRITIVO

ZUM (Centro Norte)

ZONA DE USO MISTO

Área: 77,9760 ha

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 255718.164 m e N= 8954895.628 m dividindo-o com o ZONA RESIDENCIAL; Daí segue confrontando com ZONA RESIDENCIAL com o azimute de 142°03'01" e a distância de 48.98 m até o marco 'ponto 1' (E=255748.282 m e N=8954857.008 m); Daí segue com o azimute de 150°47'36" e a distância de 50.03 m até o marco 'ponto 2' (E=255772.693 m e N=8954813.341 m); Daí segue com o azimute de 119°11'25" e a distância de 24.11 m até o marco 'ponto 3' (E=255793.738 m e N=8954801.584 m); Daí segue com o azimute de 95°25'39" e a distância de 17.76 m até o marco 'ponto 4' (E=255811.415 m e N=8954799.905 m); Daí segue com o azimute de 74°34'01" e a distância de 230.98 m até o marco 'ponto 5' (E=256034.065 m e N=8954861.371 m); Daí segue com o azimute de 72°05'03" e a distância de 95.54 m até o marco 'ponto 6' (E=256124.976 m e N=8954890.762 m); Daí segue com o azimute de 87°42'53" e a distância de 21.06 m até o marco 'ponto 7' (E=256146.021 m e N=8954891.602 m); Daí segue com o azimute de 105°42'55" e a distância de 34.10 m até o marco 'ponto 8' (E=256178.850 m e N=8954882.365 m); Daí segue com o azimute de 113°37'29" e a distância de 219.48 m até o marco 'ponto 9' (E=256379.933 m e N=8954794.410 m); Daí segue com o azimute de 112°56'22" e a distância de 169.13 m até o marco 'ponto 10' (E=256535.687 m e N=8954728.491 m); Daí segue com o azimute de 111°57'49" e a distância de 86.45 m até o marco 'ponto 11' (E=256615.858 m e N=8954696.159 m); Daí segue com o azimute de 124°01'52" e a distância de 66.89 m até o marco 'ponto 12' (E=256671.296 m e N=8954658.722 m); Daí segue com o azimute de 145°28'45" e a distância de 76.90 m até o marco 'ponto 13' (E=256714.876 m e N=8954595.361 m); Daí segue com o azimute de 135°28'00" e a distância de 64.45 m até o marco 'ponto 14' (E=256760.079 m e N=8954549.416 m); Daí segue com o azimute de 121°14'22" e a distância de 192.49 m até o marco 'ponto 15' (E=256924.660 m e N=8954449.587 m); Daí segue com o azimute de 133°19'33" e a distância de 34.74 m até o marco 'ponto 16' (E=256949.935 m e N=8954425.747 m); Daí segue com o azimute de 151°48'05" e a distância de 41.65 m até o marco 'ponto 17' (E=256969.616 m e N=8954389.041 m); Daí segue com o azimute de 169°18'13" e a distância de 129.13 m até o marco 'ponto 18' (E=256993.582 m e N=8954262.159 m); Daí segue com o azimute de 178°19'40" e a distância de 87.96 m até o marco 'ponto 19' (E=256996.149 m e N=8954174.235 m); Daí segue com o azimute de 203°56'51" e a distância de 271.36 m até o marco 'ponto 20' (E=256886.004 m e N=8953926.232 m); Daí segue com o azimute de 213°39'13" e a distância de 153.32 m até o marco 'ponto 21' (E=256801.037 m e N=8953798.606 m); Daí segue com o azimute de 230°46'41" e a distância de 60.23 m até o marco 'ponto 22' (E=256754.373 m e N=8953760.518 m); Daí segue com o azimute de 186°49'05" e a distância de 50.97 m até o marco 'ponto 23' (E=256748.322 m e N=8953709.907 m); Daí segue confrontando com ZONA DE CORREDOR LINEAR com o azimute de 314°15'15" e a distância de 91.74 m até o marco 'ponto 24' (E=256682.611 m e N=8953773.929 m); Daí segue com o azimute de 314°53'23" e a distância de 31.85 m até o marco 'ponto 25' (E=256660.050 m e N=8953796.404 m); Daí segue com o azimute de 313°44'49" e a distância de 404.40 m até o marco 'ponto 26' (E=256367.909 m e N=8954076.038 m); Daí segue com o azimute de 310°26'39" e a distância de 924.29 m até o marco 'ponto 27' (E=255664.488 m e N=8954675.632 m); Daí segue com o azimute de 309°07'39" e a distância de 67.65 m até o marco 'ponto 28' (E=255612.012 m e N=8954718.320 m); Daí segue com o azimute de 302°54'07" e a distância de 14.26 m até o marco 'ponto 29' (E=255600.044 m e N=8954726.063 m); Daí segue confrontando com ZONA DE INTERESSE SOCIAL - 3 com o azimute de 34°51'41" e a distância de 206.65 m até o marco 'M.0' (E=255718.164 m e N=8954895.628 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 77,9760 ha.

Subseção XXII

MEMORIAL DESCRITIVO

ZUM (Centro Sul)

ZONA DE USO MISTO

Área: 102,7957 ha

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 255309.179 m e N= 8954413.157 m dividindo-o com o ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 2; Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 2 com o azimute de 127°38'54" e a distância de 103.50 m até o marco 'ponto 1' (E=255391.129 m e N=8954349.937 m); Daí segue confrontando com ZONA CENTRAL com o azimute de 131°01'39" e a distância de 850.95 m até o marco 'ponto 2' (E=256033.078 m e N=8953791.358 m); Daí segue com o azimute de 133°37'48" e a distância de 440.00 m até o marco 'ponto 3' (E=256351.554 m e N=8953487.758 m); Daí segue confrontando com ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 2 com o azimute de 134°42'08" e a distância de 75.05 m até o marco 'ponto 4' (E=256404.899 m e N=8953434.964 m); Daí segue com o azimute de 46°18'17" e a distância de 53.21 m até o marco 'ponto 5' (E=256443.374 m e N=8953471.725 m); Daí segue com o azimute de 33°53'04" e a distância de 162.02 m até o marco 'ponto 6' (E=256533.703 m e N=8953606.229 m); Daí segue com o azimute de 41°36'12" e a distância de 224.27 m até o marco 'ponto 7' (E=256682.611 m e N=8953773.929 m); Daí segue confrontando com ZONA DE CORREDOR LINEAR com o azimute de 134°15'15" e a distância de 206.26 m até o marco 'ponto 8' (E=256830.345 m e N=8953629.992 m); Daí segue com o azimute de 126°15'47" e a distância de 126.62 m até o marco 'ponto 9' (E=256932.440 m e N=8953555.097 m); Daí segue confrontando com ZONA RESIDENCIAL com o azimute de 225°13'25" e a distância de 457.37 m até o marco 'ponto 10' (E=256607.771 m e N=8953232.951 m); Daí segue com o azimute de 220°38'30" e a distância de 96.38 m até o marco 'ponto 11' (E=256544.995 m e N=8953159.816 m); Daí segue com o azimute de 214°41'26" e a distância de 193.91 m até o marco 'ponto 12' (E=256434.630 m e N=8953000.373 m); Daí segue com o azimute de 132°38'24" e a distância de 473.61 m até o marco 'ponto 13' (E=256783.028 m e N=8952679.556 m); Daí segue confrontando com ZONA INDUSTRIAL - 1 com o azimute de 131°49'55" e a distância de 224.47 m até o marco 'ponto 14' (E=256950.282 m e N=8952529.846 m); Daí segue com o azimute de 226°18'06" e a distância de 184.90 m até o marco 'ponto 15' (E=256816.604 m e N=8952402.107 m); Daí segue confrontando com ZONA DE SERVIÇOS - 1 com o azimute de 312°31'42" e a distância de 827.56 m até o marco 'ponto 16' (E=256206.741 m e N=8952961.500 m); Daí segue com o azimute de 223°58'45" e a distância de 87.05 m até o marco 'ponto 17' (E=256146.293 m e N=8952898.860 m); Daí segue com o azimute de 312°07'15" e a distância de 968.99 m até o marco 'ponto 18' (E=255427.561 m e N=8953548.756 m); Daí segue com o azimute de 46°04'10" e a distância de 293.69 m até o marco 'ponto 19' (E=255639.069 m e N=8953752.513 m); Daí segue com o azimute de 312°55'52" e a distância de 478.41 m até o marco 'ponto 20' (E=255288.792 m e N=8954078.366 m); Daí segue confrontando com ZONA RESIDENCIAL com o azimute de 39°47'58" e a distância de 173.30 m até o marco 'ponto 21' (E=255399.720 m e N=8954211.510 m); Daí segue com o azimute de 317°56'31" e a distância de 69.94 m até o marco 'ponto 22' (E=255352.870 m e N=8954263.436 m); Daí segue com o azimute de 335°52'13" e a distância de 65.90 m até o marco 'ponto 23' (E=255325.930 m e N=8954323.579 m); Daí segue com o azimute de 349°24'30" e a distância de 91.13 m até o marco 'M.0' (E=255309.179 m e N=8954413.157 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 102,7957 ha.

Subseção XXIII

MEMORIAL DESCRITIVO

ZUM (Sudoeste)

ZONA DE USO MISTO

Área: 115,9900 ha

DESCRIÇÃO

Inicia-se se no marco denominado 'M.0' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 255049.449 m e N= 8953667.657 m dividindo-o com o ZONA DE SERVIÇOS - 1; Daí segue confrontando com ZONA DE SERVIÇOS - 1 com o azimute de 121°53'30" e a distância de 292.80 m até o marco 'ponto 1' (E=255298.048 m e N=8953512.968 m); Daí segue com o azimute de 133°49'38" e a distância de 154.00 m até o marco 'ponto 2' (E=255409.152 m e N=8953406.322 m); Daí segue com o azimute de 132°30'23" e a distância de 268.15 m até o marco 'ponto 3' (E=255606.834 m e N=8953225.139 m); Daí segue com o azimute de 133°34'05" e a distância de 229.33 m até o marco 'ponto 4' (E=255772.995 m e N=8953067.083 m); Daí segue com o azimute de 133°00'41" e a distância de 216.45 m até o marco 'ponto 5' (E=255931.265 m e N=8952919.435 m); Daí segue com o azimute de 133°42'00" e a distância de 128.80 m até o marco 'ponto 6' (E=256024.384 m e N=8952830.449 m); Daí segue com o azimute de 129°53'36" e a distância de 190.48 m até o marco 'ponto 7' (E=256170.531 m e N=8952708.280 m); Daí segue com o azimute de 131°23'51" e a distância de 275.58 m até o marco 'ponto 8' (E=256377.255 m e N=8952526.045 m); Daí segue com o azimute de 45°30'09" e a distância de 36.46 m até o marco 'ponto 9' (E=256403.260 m e N=8952551.597 m); Daí segue com o azimute de 133°49'08" e a distância de 110.21 m até o marco 'ponto 10' (E=256482.782 m e N=8952475.288 m); Daí segue com o azimute de 222°23'01" e a distância de 20.79 m até o marco 'ponto 11' (E=256468.771 m e N=8952459.934 m); Daí segue confrontando com ZONA DE EXPANSÃO com o azimute de 221°05'09" e a distância de 200.66 m até o marco 'ponto 12' (E=256336.900 m e N=8952308.693 m); Daí segue com o azimute de 223°31'10" e a distância de 189.87 m até o marco 'ponto 13' (E=256206.155 m e N=8952171.010 m); Daí segue com o azimute de 231°02'00" e a distância de 262.37 m até o marco 'ponto 14' (E=256002.159 m e N=8952006.014 m); Daí segue com o azimute de 243°31'41" e a distância de 124.04 m até o marco 'ponto 15' (E=255891.127 m e N=8951950.723 m); Daí segue confrontando com LIMITE URBANO com o azimute de 299°17'29" e a distância de 124.38 m até o marco 'ponto 16' (E=255782.648 m e N=8952011.578 m); Daí segue com o azimute de 285°24'44" e a distância de 253.87 m até o marco 'ponto 17' (E=255537.908 m e N=8952079.047 m); Daí segue com o azimute de 319°32'16" e a distância de 118.24 m até o marco 'ponto 18' (E=255461.178 m e N=8952169.005 m); Daí segue com o azimute de 335°34'57" e a distância de 183.24 m até o marco 'ponto 19' (E=255385.429 m e N=8952335.857 m); Daí segue com o azimute de 305°36'49" e a distância de 165.56 m até o marco 'ponto 20' (E=255250.834 m e N=8952432.266 m); Daí segue com o azimute de 292°16'13" e a distância de 78.74 m até o marco 'ponto 21' (E=255177.964 m e N=8952462.108 m); Daí segue confrontando com ZONA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO - 1 com o azimute de 22°16'13" e a distância de 56.04 m até o marco 'ponto 22' (E=255199.201 m e N=8952513.966 m); Daí segue com o azimute de 2°43'16" e a distância de 153.26 m até o marco 'ponto 23' (E=255206.477 m e N=8952667.051 m); Daí segue com o azimute de 32°22'50" e a distância de 144.28 m até o marco 'ponto 24' (E=255283.746 m e N=8952788.899 m); Daí segue com o azimute de 4°50'38" e a distância de 103.92 m até o marco 'ponto 25' (E=255292.521 m e N=8952892.444 m); Daí segue com o azimute de 349°07'00" e a distância de 256.28 m até o marco 'ponto 26' (E=255244.132 m e N=8953144.118 m); Daí segue com o azimute de 313°32'13" e a distância de 169.49 m até o marco 'ponto 27' (E=255121.260 m e N=8953260.870 m); Daí segue com o azimute de 269°06'43" e a distância de 199.20 m até o marco 'ponto 28' (E=254922.082 m e N=8953257.783 m); Daí segue com o azimute de 318°10'47" e a distância de 127.70 m até o marco 'ponto 29' (E=254836.930 m e N=8953352.952 m); Daí segue com o azimute de 5°11'40" e a distância de 63.88 m até o marco 'ponto 30' (E=254842.714 m e N=8953416.569 m); Daí segue com o azimute de 42°02'42" e a distância de 216.77 m até o marco 'ponto 31' (E=254987.885 m e N=8953577.544 m); Daí segue com o azimute de 34°20'25" e a distância de 109.14 m até o marco 'M.0' (E=255049.449 m e N=8953667.657 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 115,9900 ha.

A N E X O S

TABELAS

Anexo II. Tabela I – Relação de Usos

COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECÍFICOS (EXEMPLOS)
Academia de ensino e Prática de esportes	Agência Bancária, Cooperativa de crédito	Banco, outras entidades financeiras	Garagem, oficinas de empresas de Transportes urbanos e interurbanos (até 10.000 m2)	Clínica, hospital, sanatório e similares
Açougue, Peixaria	Agência de viagem e similares	Centro comercial, empresarial, Hipermercados, Shopping Center, e similares com área construída até 10.000,00 m2	Centrais de carga da empresa transportadora de mudanças até 15.000 m2	Sede de entidade religiosa com área construída superior a 1.000,00m²
Alfaiataria, Costureira	Artesanato, boutique, bijuteria, joalheria e similares	Lojas de departamentos com área construída até 10.000,00 m2	Comércio atacadista, depósito, carga e descargas e similares com área construída até 10.000,00m² m2	casa de espetáculos, danceterias, clubes
Armarinhos	Comércio varejista	Revendedora, concessionária de automóveis com área construída até 10.000,00 m2	Distribuidora	Cemitérios, crematórios, capelas mortuárias.
Casa Lotérica	Consultórios médico, odontológico, veterinário	Órgãos Públicos	Madeireira, Marcenaria com área construída até 10.000,00m²	Parques temáticos ou similares
Chaveiro, Afiador	Escola de 2º grau e Pré- Universitário, Universidades	Cinema e teatro	Oficina de lanternagem e pintura	Rádio difusão

Anexo II. Tabela I – Relação de Usos (continuação)

COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECÍFICOS (EXEMPLOS)
Creche, Jardim de Infância, Escola de 1º Grau	Escritório	Funerária	Oficina mecânica, borracharia, retífica de motores	Comercio atacadista depósito e similares com área construída superior a 10.000m²
Drogaria, Ervanário, Farmácia	Estacionamento de veículos	Museu	Comércio de peças usadas	comercio atacadista. Depósito e similares com área construída superior a 10.000m²
Escritório de Profissional Liberal, de Prestação de Serviços	Galeria de arte, antiquário.	Instalação de antenas de telefonia celular,	Comércio atacadista de veículos leves, médios e caminhões até 10.000 m2	Posto de abastecimento de combustível, posto de distribuição de combustível, deposito de combustível.
Floricultura, Flores Ornamentais	Laboratório de análises clínicas e radiológicas	Hotel e similares	Delegacia de Polícia	heliporto, hangares
Lavanderia	Laboratório fotográfico	Parque de diversão	Empresa de transporte de valores	Revendedora, concessionária de automóveis com área construída superiora 10.000,00 m2
Mercearia, Quitanda, Leiteria, Hortifrutigranjeiros	Livraria	Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) até 1.560kg	Estacionamento rotativo	Penitenciaria, cadeia pública, albergues
Panificadora, confeitaria, lanchonete, cafeteria	Loja de calçados e roupas	Casa de shows, espetáculos, boates, buffets ou similares com área construída até 102.000,00 m2	Oficina e assistência técnica, reparação, manutenção de automóveis	Estações e terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários, hidroviários
Papelaria, revistaria	Loja de ferragens, materiais domésticos	Estádio esportivo, quadra de esportes ou similares até 3.000 lugares	Fabricação de estrutura, artefato de ferro, aço e outros metais similares	Quartéis e corporações militares

Anexo II. Tabela I – Relação de Usos (continuação)

COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECÍFICOS (EXEMPLOS)
Sapataria	Posto de abastecimento de combustível lava rápido, lava jato	Centro de Eventos e convenções, salas para reunião, auditórios com área construída até 10.000,00 m2	Serralheria, carpintaria e similares	Centro comercial, empresarial, Shopping Center, Hipermercados, e similares com
Bar	Centro de saúde e ambulatórios, Laboratórios de análise clínicas especializados	Parque de Exposições com área até 10.000 m2	Motel	Centrais de carga e descarga com área construída superior a 15.000 m2
Banca de Jornal	Clínica e hospital veterinário	Vulcanização, recauchutagem de pneumáticos, borracharia e similares	Armazenamento e comércio de sucatas metálicas e não metálicas.	Casa de shows, espetáculos, boates, buffets ou similares com área construída superior a 2000m²
Serviços de tratamentos estéticos, cabeleireiro	Posto de comunicações (telefonia, correios, telégrafos, computação)	Escolas, universidades e similares	Serviços de tratamentos estéticos, cabeleireiro	Estádio esportivo, quadra de esportes ou similares superior a 3.000 lugares
Academia de ginástica	Cursos pré-vestibulares e similares	Posto de abastecimento de combustível	Academia de ginástica	Parque de Exposições com área superior a 10.000 m2
Academia de ginástica	Cursos pré-vestibulares e similares	Posto de abastecimento de combustível		Parque de Exposições com área superior a 10.000 m2
Ateliê de artesanato e similares	Centros de referência de assistência social	Lavagem de veículos pesados		Centro de Eventos e Convenções com área construída superior a 10.000,00m²

Anexo II. Tabela I – Relação de Usos (continuação)

COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS (EXEMPLOS)	COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECÍFICOS (EXEMPLOS)
Serviços de consultoria, Assessoria, vendas prestadas por profissionais autônomos	Restaurante, churrascaria			Comércio Atacadista ou atacadista e varejista simultaneamente
	Sede de entidade religiosa com área construída até 5.000,00 m2			Lojas de departamentos com área construída superior a 10.000,00 m2
	Supermercado			Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a partir de 1560 Kg
	Sindicatos e associações de bairro			Comércio atacadista a trator de veículos leves, médios e caminhões com área construída superior a 10.000.m²
	Oficina de reparos			Garagem de ônibus, caminhões e transporte de cargas e similares

Anexo III. Tabela II – Classificação de Usos

Zona	Permitido	Permissível (EIV/RIV)	Tolerado	Proibido
ZEX	- Habitação unifamiliar -Escolas, Centros universitários	----------------	-----------------------------	Todos os demais usos
ZC	- Habitação Unifamiliar -Habitação transitória (hotéis, apart-hotéis, pensões, abrigos ou similares) - Comércio e serviço vicinal -Comércio e serviço de bairro - Órgãos Públicos -Comércio e serviço setorial com área até 5.000,00 m2 - Indústria do Grupo B de pequeno e médio porte	Comércio e serviço setorial com área acima de 5.000,00 m2 - Condomínios residenciais verticais até 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m2 de área construída		Todos os demais usos. Uso de agrotóxicos e outros biocidas
ZSC	Habitação unifamiliar - Habitação transitória (hotéis, apart-hotéis, pensões, abrigos ou similares) - Comércio e serviço vicinal - Comércio e serviço de bairro - Comércio e serviço setorial com área até 5.000,00 m2	- Comércio e serviço setorial com área acima de 5.000,00 m2 - Condomínios residenciais horizontais ou verticais até 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m2 de área construída	Comércio e serviços gerais	Todos os demais usos

Anexo III. Tabela II – Classificação de Usos

Zona	Permitido	Permissível (EIV/RIV)	Tolerado	Proibido
ZS1	Comércio e serviços setoriais -Comércio e serviços gerais com área construída superior a 10.000,00 m2	Comércio e serviços específicos com área construída superior a 15.000,00 m2	Habitação unifamiliar.	- Todos os demais usos
ZS1	Comércio e serviços setoriais - Indústria do Grupo A com área construída não superior a 1.500 m2 - Comércio e serviços gerais com área construída até 10.000,00 m2	- Comércio e serviço específico com área construída até 15.000,00 m2 - Indústria do Grupo A com área não superior a 3.000 m2	- Uso agropecuário - Habitação unifamiliar	- Todos os demais usos
ZS2	- Comércio e serviços setoriais - Comércio e serviços gerais com área construída superior a 10.000,00 m2	-Comércio e serviços específicos com área construída superior a 15.000,00 m2	- Habitação unifamiliar.	- Todos os demais usos
ZUM	Habitação unifamiliar - Habitação transitória (hotéis, apart-hotéis, pensões, abrigos ou similares) - Comércio e serviço vicinal/Comércio e serviço de bairro - Conjuntos residenciais horizontais ou verticais até 150 unidades habitacionais ou 12.000 m2 de área construída. - Comércio e serviço setorial com área até 5.000,00 m2 - Órgãos Públicos com área construída com até 10.000,00 m2 - Indústria do Grupo A com área não superior a 1.500 m2	Órgãos públicos com área construída superior a 10.000,00 m2 - Conjuntos residenciais horizontais ou verticais com mais de 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m2 de área construída. - Condomínios residenciais horizontais ou verticais com mais de 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m2 de área construída/- Comércio e serviço setorial com área superior a 5.000,00 m2 de área construída;/- Indústria de médio porte do Grupo A

Anexo III. Tabela II – Classificação de Usos

Zona

Permitido

Permissível (EIV/RIV)

Tolerado

Proibido

ZCP

- Hotéis, restaurantes, lanchonetes e similares

- Lojas de conveniência, clube recreativo

- Comércio varejista com área construída até 350 m2.

- Habitação unifamiliar

- Museus, biblioteca, centro cultural, arquivo público

- Auditório, sala para reunião

- Parques, praças e equipamento coletivos para desenvolvimento de atividades de lazer e esporte, quadras esportivas, definidas em projeto especifico

- Ciclovias

-atividades de educação ambiental,

-pesquisa científica,

-instituições de ensino

- Parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento e remembramento)

Uso extrativista apenas no rio ...(porto seco fora da área de APP)

Todos os demais usos.

Uso de agrotóxicos e outros biocidas

ZCAT

Habitação unifamiliar/

Comércio e serviço vicinal/- Comércio e serviço de bairro

- Hotéis, Pousadas e similares

- Restaurantes/- Centro de Exposição de artesanato

- Indústria de pequeno porte do Grupo A

-Uso agropecuário

- Todos os demais usos

Anexo III. Tabela II – Classificação de Usos

Zona

Permitido

Permissível (EIV/RIV)

Tolerado

Proibido

- Habitação unifamiliar

- Conjuntos residenciais horizontais ou verticais com até 300 unidades habitacionais ou 24.000,00 m2 de área construída

- Condomínios urbanísticos horizontais e verticais com até 300 unidades

- Indústria de pequeno porte do Grupo A

- Comércio e serviço vicinal

- Comércio e serviço de bairro

- Instalação de antenas de telefonia celular

- Comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP com capacidade até 520 kg (exceto em conjuntos habitacionais e condomínios fechados)

- Instituição pública com área instalada superior a 10.000,00 m2

- Conjuntos residenciais horizontais ou verticais com mais de 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m2 de área construída

- Condomínios residenciais horizontais ou verticais com mais de 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m2 de área construída

- Indústria do Grupo A com área construída não superior a 1.500 m2

- Comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP com capacidade até 520 kg (exceto em conjuntos habitacionais e condomínios fechados) Classe I e II

-Comércio e serviço setorial

-Todos os demais usos

ZPA

- Comércio e serviços gerais (relacionados às atividades do aeroporto)

- Habitação transitória, comércio e serviços setoriais

-----------------------

- Todos os demais usos

Anexo III. Tabela II – Classificação de Usos

Zona	Permitido	Permissível (EIV/RIV)	Tolerado	Proibido
ZI1	- Comércio e serviços em gerais - Indústria do Grupo A - Indústria do Grupo B	- Comércio e serviços específicos	- Habitação unifamiliar - Uso agropecuário - Comércio e serviço vicinal e de bairro	- Todos os demais usos
ZI2	- Comércio e serviços gerais - Indústria do Grupo B - Indústria do Grupo C	- Comércio e serviços específicos	- Habitação unifamilIar - Uso agropecuário	- Todos os demais usos
ZCL	- Habitação unifamiliar - Conjuntos residenciais horizontais ou verticais com até 300 unidades habitacionais ou 24.000,00 m2 de área construída - Comércio e serviço de bairro - Condomínios urbanísticos horizontais e verticais com até 300 unidades habitacionais ou 24.000,00 m2 de área construída - Comércio e serviço setorial com até 10.000,00 m2 - Indústria de pequeno porte do Grupo A	- Comércio e serviços específicos - Conjuntos residenciais com mais de 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m2 de área construída - Indústria do Grupo A com área construída não superior a 1.500 m2 - Condomínios urbanísticos horizontais ou verticais com mais de 150 unidades habitacionais ou 12.000,00 m2 de área construída - Comércio e serviço setorial com área construída superior a 10.000,00 m2	- Comércio e serviços gerais	- Todos os demais usos

Anexo III. Tabela II – Classificação de Usos

Zona

Permitido

Permissível (EIV/RIV)

Tolerado

Proibido

ZEIS

- Habitação unifamiliar

- Comércio e serviço vicinal

- Comércio e serviço de bairro

- Comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP com capacidade até 520 kg (exceto em conjuntos habitacionais e condomínios fechados)

Classe I e II

-----------------------------

------------------------

- Todos os demais usos

Anexo III. Tabela II –– PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DA MACROZONAS MUNICIPAIS

MACROZONA LOTE MÍNIMO COEFICIENTE	MACROZONA LOTE MÍNIMO COEFICIENTE	MACROZONA LOTE MÍNIMO COEFICIENTE	MACROZONA LOTE MÍNIMO COEFICIENTE
Macrozona Rural	Módulo INCRA		Extração mineral; • Turismo; • Preservação, conservação e recuperação dos remanescentes vegetais e da mata ciliar.
Macrozona Rural de Interesse de Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Cultural	Módulo INCRA		Turismo; • Preservação, conservação e recuperação do patrimônio natural e cultural.
Macrozona Urbana	Conforme Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do solo	Conforme Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do solo	Serviços, Institucional e Industrial, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

¹ Em todas as macrozonas deverão ser respeitados o Código Florestal Brasileiro Lei 12.651/2012

Anexo IV. Tabela III – Parâmetros de Ocupação do Solo 1

Zona	Taxa de Ocupação (%)	Taxa de Permeabilidade (%)			Taxa de Área Impermeável Não Edificável (%)	Coeficiente Básico	Coeficiente Extra *(2)**	Instrumento do Estatuto da Cidade
Zona	Taxa de Ocupação (%)	Taxa de Cobertura vegetal paisagística (%)	Taxa de Cobertura Vegetal Arbórea (%)	Total	Taxa de Área Impermeável Não Edificável (%)	Coeficiente Básico	Coeficiente Extra *(2)**	Instrumento do Estatuto da Cidade
ZEX	15	0	85	85	0	0,15	0	-
ZC	70	20	5	25	5	2	2	Outorga Onerosa do Direito de Construir/Recebe Potencial Construtivo
ZSC	65	25	5	25	5	1	1	Recebe Potencial Construtivo/Outorga Onerosa do Direito de Construir
ZS1	50	25	5	30	20	1	0	-
ZS2	50	25	5	30	20	1	0	-
ZUM	70	20	5	25	5	2	2	Outorga Onerosa do Direito de Construir/Recebe Potencial Construtivo
ZCP	20	0	80	80	0	1	0	Gera potencial construtivo para transferência
ZCAT	50	20	10	30	20	1	0	-

Anexo IV. Tabela III – Parâmetros de Ocupação do Solo 1

Zona	Taxa de Ocupação (%)	Taxa de Permeabilidade (%)			Taxa de Área Impermeável Não Edificável (%)	Coeficiente Básico	Coeficiente Extra *(2)**	Instrumento do Estatuto da Cidade
Zona	Taxa de Ocupação (%)	Taxa de Cobertura vegetal paisagística (%)	Taxa de Cobertura Vegetal Arbórea (%)	Total	Taxa de Área Impermeável Não Edificável (%)	Coeficiente Básico	Coeficiente Extra *(2)**	Instrumento do Estatuto da Cidade
ZR	60	25	5	30	10	1	0,5	Outorga Onerosa do Direito de Construir/Recebe Potencial Construtivo
ZPA	30	50	10	60	10	0	0	-------------------
ZI 1	50	25	5	30	20	1	0	----------------------
ZI 2	50	25	5	30	20	1	0	-
ZCL	65	25	5	30	5	de acordo com a tabela III- A	de acordo com a tabela III- A	Outorga Onerosa do Direito de Construir/ Recebe Potencial Construtivo
ZEIS 1	50	25	5	30	20	1	0	----------
ZEIS 2	50	25	5	30	20	1	0	-----------------------
ZEIS 3	50	25	5	30	20	1	0	-------------
ZEIS 4	50	25	5	30	20	1	0	--------------

Anexo V. Tabela IV – Parâmetros de Ocupação do Solo 2

ZONA	Lote* Fração Mínima (m²)	Lote* Frente Mínima (m)	Recuo Frontal	Recuos das demais divisas com aberturas(m)	Recuo Lateral (m)	Gabarito de altura
ZEX	*	*	*	*	*	*
ZCP	3.000,00	30	5	3,00 para o pavimento térreo e h/6 a partir do 2º pavimento, respeitando o mínimo de 3,00	*	*
ZUM	360	10	3(1),5(2)	1,50 para o pavimento térreo e h /6apartirdo2º pavimento, respeitandoomínimode1, 50	*	*
ZCL	360	10	3(1),5(2)	1,50paraopavimentotérreoeh/6apartirdo2º pavimento, respeitandoomínimode1, 50	*	*
ZC	360	12	3(1),5(2)	1,50paraopavimentotérreoeh/6apartirdo2º pavimento, respeitandoomínimode1, 50	*	*
ZSC	360	12	3(1),5(2)	1,50paraopavimentotérreoeh/6apartirdo2º pavimento, respeitandoomínimode1, 50	*	*
ZPA	(3*)	*		50,00 m a partir do limite do passeio público das vias limítrofes, existentes ou projetadas, da ZPA 1 conf. Descrito no Art. 26.		(6*)
ZR	200	10	3(1),5(2)	1,50paraopavimentotérreoeh/6apartirdo2º pavimento, respeitandoomínimode1,50	*	*

Anexo V. Tabela IV – Parâmetros de Ocupação do Solo 2

ZONA	Lote* Fração Mínima (m²)	Lote* Frente Mínima (m)	Recuo Frontal	Recuos das demais divisas com aberturas(m)	Recuo Lateral (m)	Gabarito de altura
ZS1	1.000	10	10	3	3(5*)	*
ZS2	1.500,00	20	10	3	3(5*)	*
ZI1	1.500,00	20	10	3	3(5*)	*
ZI2	1.500,00	20	10	3	3(5*)	*
ZCAT	360,00	12	5(3)	1,5	*	*
ZEIS1	180	12	3(2),5(3)	1,5	*	*
ZEIS2	180	10	3	1,5	*	*
ZEIS3	(4*)	*	*	*	*	*
ZEIS4	180	10	3	1,25	*	*

Notas:

(1*) Recuos mínimos com frente para vias locais

(2*) Recuos mínimos com frente para as demais vias

(3*) De acordo com o plano de desenvolvimento aeroportuário

(4*) Após a remoção transformará em unidade de conservação

(5*) Recuos para as demais vias.

(6*) Toda e qualquer edificação dentro da ZPA ou na área de influência do Aeroporto deverá obedecer à altura máxima definida pelo Plano Básico de Proteção do Aeródromo, aprovado pela Portaria n° 1.141/GM5 de 08 de dezembro de 1987.

(7) Fórmula para cálculo da densidade máxima do lote:

Densidade máxima = Hab (número)

Área (ha)

Tabela III-A – Parâmetros de Ocupação do Solo 1

Zona Corredor Linear – ZCL (Nome da Via)	Coeficiente Básico	Coeficiente Extra
AVENIDA 2000	2	2
AVENIDA BELO HORIZONTE	2	3
AVENIDA JOSÉ TROVÃO	2	2
AVENIDA JOÃO DA SILVA MORAES	2	2
AVENIDA JOÃO PAULO - II	2	2

Art. 32 - As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo de ajuste de conduta – TAC e/ou termo de acordo entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos instrumentos serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e promulgação desta lei.

Art. 33 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Voltar ao topo