NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA/PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE APIACÁS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, combinado com o Decreto Presidencial Nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros do COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA / PROGRAMA CRIANÇA

FELIZ, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de caráter Intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: Lucileide Dusanoski SUPLENTE: Roseli Ferreira Morali da Silva

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Izadete Lussani

SUPLENTE: Diemerson Campos de Sousa

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

TITULAR: Fábio Germano SUPLENTE: Caroline dos Santos de Oliveira Lemes

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

TITULAR: Ana Paula N. Bernardi SUPLENTE: Clevair Machado

Art. 2º. Programa Criança Feliz tem como objetivos:

I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; II - apoiar à gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de III até seis anos de idade; IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância.

PILARES DO PROGRAMA:

I• Realização de visitas domiciliares;

II• Integração das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura e promoção e defesa dos direitos da criança no âmbito do Município.

Art. 3° Os membros do COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, titulares e

suplentes, desempenham serviço publico relevante, não serão remunerados.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, na forma da legislação especifica, ficando revogadas todas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em, 21 de Julho de 2023.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal