Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 836, de 27 de junho de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), incluindo novo programa, novo projeto/atividade, novos elementos de despesa e novas fontes de recursos, com as seguintes classificações orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.122 – Administração Geral.

07.002.08.122.0016 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social.

07.002.08.122.0016.1.059 – Benefícios Eventuais e Assistenciais (Aux. Diver).

(447) Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 20.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = R$ 15.000,00.

(449) Elemento de Despesa: 3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas de Locomoção.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 5.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = R$ 5.000,00.

(451) Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 5.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = R$ 5.000,00.

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.122 – Administração Geral.

Programa: (0031) Aprimoramento da Gestão do SUAS – IGDSUAS

Projeto Atividade: (2078) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

(453) Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 5.000,00.

(454) Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 5.000,00.

(455) Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 10.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(361) 15.782.0020.1.069-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.7.01.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado = R$ 75.000,00.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 05 de julho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal