LEI MUNICIPAL N.º 2.098/2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Estado de Mato Grosso, para fins de instalação e edificação da sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, no Município de Juína-MT, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em favor do Estado de Mato Grosso, para instalação e edificação da sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0030-89, com sede administrativa na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, nº 3245, Bairro Carumbe, CEP: 78.058-743, no Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SESP-MT, da seguinte área de terra urbana descrita no croqui anexo, assim caracterizada: área com 2.949,39 m², parte do imóvel denominado: uma área de terras com 14.383,18 m², remanescente da praça “A”, com a área de 19.524,54 m², situado no Loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína-MT.

Parágrafo Único. O imóvel a ser doado que trata este artigo é de propriedade da Prefeitura Municipal de Juína-MT, conforme consta da Matricula nº 21.210, Livro nº 02, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína, que segue em anexo, e passa a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - A doação objeto da presente autorização será extinta, com a reversão do imóvel ao patrimônio público do Município doador, se a beneficiária não iniciar as edificações em 02 (dois) anos ou não conclui-las no período de 05 (cinco) anos, com a retenção das construções executadas, material ou serviço aplicados, sem direito a indenização, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º - A doação poderá ser realizada com ônus para o Município doador, sendo que incumbe ao Município doador as eventuais despesas com desmembramento, lavratura da Escritura Pública e, respectiva, Transcrição Imobiliária.

Art. 4º - Fica desafetado do patrimônio público Municipal o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominical.

Art. 5º - O imóvel doado deverá ser revertido ao patrimônio público municipal, caso o Estado donatário não cumpra com a destinação prevista no art. 2.º, da presente Lei.

Art. 6º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 21 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal