DECRETO Nº 12 , DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.749

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 117.317,00 (cento e dezessete mil e trezentos e dezessete reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso II, abrir Credito Suplementar à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios não previsto na receita do orçamento, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 117.317,00 (cento e dezessete mil e trezentos e dezessete reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) 117.317,00

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

482 12.361.0060.1018.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDA R$ 117.317,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 11570

1 Recursos do Exercício Corrente

110000 GERAL

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

R$= 117.317,00 (cento e dezessete mil e trezentos e dezessete reais)

Fonte de Recurso 1570000000 – Transf. Gov. Federal Ref. Convênio Educação

Excesso: 117.317,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 31 de janeiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL