“DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medidas e ações de natureza operacional e institucional que, coordenadas pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Planejamento ou sua sucedânea, buscarão conciliar a participação dos proprietários urbanos, moradores e usuários permanentes e organizados, investidores privados e públicos de várias naturezas, cujos interesses e objetivos são comuns ou complementares, nas transformações e melhoramentos urbanos de partes da cidade, associando às melhorias econômicas e sociais para a cidade, valorização ambiental, melhorias de recuperação e manutenção de patrimônios culturais significativos, arquitetônicos e naturais, na promoção de habitação de interesse social e na melhoria da infraestrutura da cidade, do seu sistema viários e do transporte coletivo.

Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover e coordenar as Operações Urbanas Consorciadas, com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias econômicas e sociais para a Cidade e a valorização ambiental nas áreas previamente delimitadas.

Art.3º- A Operação Urbana Consorciada pode ser proposta pelo Poder Executivo, por qualquer cidadão ou entidades de iniciativa pública ou privada.

Art. 4º- Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua regulamentação, execução e controle.

Art. 5º- Mediante lei específica, o poder público municipal utilizará Operações Urbanas Consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:

Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas; Ampliação e melhoria do transporte coletivo; Implantação de programas de habitação de interesse social; Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano; Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades econômicas e sociais.

Parágrafo Único- Nas Operações Urbanas Consorciadas, como contrapartida à contribuição financeira dos particulares e/ou de outros benefícios para o Município, poderão ser previstas, entre outras medidas:

a)- A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental elas decorrentes.

b)- A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 6º- A lei especifica que aprovar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo:

Definição da área a ser atingida; Finalidade da operação; Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; Instrumentos previstos na operação; Estudo prévio de impacto de vizinhança; Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes investidores privados em função dos benefícios recebidos, nos termos do paragrafo único do artigo 5º desta lei; A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

§ 1º- Os recursos e/ou benefícios obtidos pelo Poder Publico Municipal na fora do inciso VI deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

§ 2º- A partir da aprovação da lei especifica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

§ 3º- Não serão nulas as operações urbanas consorciadas que se iniciarem antes da entrada em vigor desta lei.

Art. 7º- São consideradas passíveis de incidência das operações urbanas consorciadas, áreas e ações como:

Áreas para tratamento urbanístico de áreas públicas; Área para abertura de vias ou melhorias no sistema viário; Área para implantação de programa habitacional de interesse social; Implantação de equipamentos públicos; Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano; Recuperação do patrimônio cultural; Proteção ambiental;

VIII. Reurbanização;

Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.

Art. 8º- Os recursos e/ou benefícios a serem repassados às operações urbanas consorciadas serão provenientes de contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização das medias previstas nos incisos I e II do § 2º do artigo 32 do Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, bem como no parágrafo único do artigo 5º desta Lei.

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL