PORTARIA PREVI N.º 011/2023

“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n.º 007/2023 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a servidora Sra. Creosimar Gomes da Silva.”

OPrefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado:

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com art. 12, inciso I da Lei n.º 504, de 17/05/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, alterada pela Lei Municipal nº 888/2020 de 23/06/2020; e Lei nº 1005/2023 de 02/03/2023, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal.

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 007/2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XVIII, Edição 4.236, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. CREOSIMAR GOMES DA SILVA, portadora do RG n.º 3966805 SSP/MT e do CPF n.º 913.331.481-00, residente e domiciliada no Município de Cocalinho/MT, servidora efetiva, no cargo de Servente de Limpeza, Classe “A” , Nível “7”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 54, contando com 24 anos, 05 meses e 04 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2023.03.00007P, até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) portadora do RG n.º 3966805 SSP/MT (...).

Leia-se: (...) portadora do RG n.º 3966805 SSP/GO (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 21 de julho de 2023.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal