NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICADA: NORTE SUL CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ/MF n.º 49.155.851/0001-00, Endereço: Rua Fernando da Costa, Sala A, Vila Adriana, Rondonópolis-MT

O MUNICÍPIO DE POXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, bairro Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Prefeito Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedido por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como em observância às disposições da Lei n.º 8.666/1993 e, ainda, pelos termos firmados no Contrato 167/2023 para contratação de empresa para a construção de pórtico nas entradas de Poxoréu-MT.”

Considerando que Vossa Senhoria celebrou o Contrato n.º 167/2023 com a Administração Pública Municipal de Poxoréu/MT, no dia 23/05/2023.

Considerando as obrigações estipuladas pelo mencionado contrato, mais especificamente nas Cláusulas quarta, quinta e sexta.

Considerando que foi emitida ordem de serviço e assinada pela contratada em 24/05/2023.

Considerando que a empresa no dia 29/06/2023, enviou email a setor de licitação pedindo a impossível retirada da proposta, o que é impossível na fase que se encontra o processo, já homologado e assinado o contrato com ordem de serviço emitida e assinada, portanto não trata-se de uma retirada de proposta e sim desistência do obrigação contratual.

Considerando que as justificativas utilizadas pela empresa de que há vícios na ordem de serviço, realizada mais de 30 dias após a assinatura da mesma não é justificativa para desistência.

Considerando que a ordem de serviço é documento simples, emitido pela contratante autorizando a empresa o início das obra, que conforme o item 8.6 do Edital deve ter inicio 05 dias após a emissão da ordem de serviço.

Considerando ainda que antes da assinatura da ordem de serviço poderia e empresa ter questionado os alegados erros existentes e não alegou apenas assinou.

Considerando que trata-se de descumprimento as regras do contrato assinado e que não trata-se mais de apenas retirar a proposta e sim desistência do contrato, vem:

NOTIFICÁ-LO do CANCELAMENTO DO CONTRATO 167/2023, conforme previsão da cláusula sexta, e no artigo 78 da Lei 8.666/93.

Fica desde já notificado o Contratado que tem o prazo de 05 dias para apresentação de defesa garantindo ao mesmo o contraditória e ampla defesa, após o prazo sem apresentação das justificativas será aplicado a penalidade previstas na Lei 8.666/93.

É a Notificação. Intime-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT., 20 de julho de 2023.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu