PORTARIA N.º 155/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Srª. Iraceni Alves de Araujo”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal c/c Art. 70, I, II, III, IV e V, §4º, inciso I, II, §5º e §6º, I e II, §7º, I da Lei Complementar Municipal nº. 49 de 27 de junho 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e Lei nº 1.131/GP/2014 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Santo Antônio do Leverger/MT c/c Lei nº 1.408/2023 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. IRACENI ALVES DE ARAUJO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0436478-3 SEJUSP/MT e do CPF n.º 395.079.201-53, efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “B”, Referência “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula nº. 000254; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 25 Anos, 02 Meses e 21 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2023.04.00014P, a partir de 01/07/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 18 de julho de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal