PORTARIA N.º 11/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Ana Cristina Fernandes da Costa”.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n.º 892/2015, de 17 de setembro de 2015, Art. 137, inciso I, inciso II, inciso III, inciso IV, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Ana Cristina Fernandes da Costa, portadora do RG n.º 870.267 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 809.696.821-15, efetiva no cargo de Professora, Nível “09”, Classe “C”, contando com um total de 9.614 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 04/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 21 de julho de 2023.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

HOMOLOGO EM: 24 DE JULHO DE 2023 Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal