“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Mara Lúcia Martins Rodrigues e Miguel Martins Rodrigues em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Antonio dos Reis Rodrigues”

O Gestor do GLÓRIA-PREVI, município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º e § 8º da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, c/c Art. 7, inciso I da Lei Municipal nº 582 de 16 de fevereiro de 2016 que institui o regime próprio de Previdência Social do município de Glória D’ Oeste; Art. 28, inciso II e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 673/2020; e Art. 32, §1º, inciso II e V com redação alterada pela Lei Ordinária nº709/2021;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. ANTONIO DOS REIS RODRIGUES, casado, portador do RG n.º 0671618-0 SESP/MT e do CPF sob n.º 459.305.621-72, servidor efetivo no cargo de TESOUREIRO, Classe “C”, Nível “VII”, devidamente matriculado sob nº 13-1, lotado na Câmara Municipal de Glória D’Oeste, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor da Sra. MARA LÚCIA MARTINS RODRIGUES, portadora do RG nº. 0964036-3 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 621.539.001-15, e o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor do menor MIGUEL MARTINS RODRIGUES, inscrito no CPF nº. 052.962.561-07, devidamente representado por sua mãe, a Sra. MARA LÚCIA MARTINS RODRIGUES, conforme processo administrativo do GLORIA-PREVI sob nº. 2023.07.00004P, a partir de 06/05/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Glória D’Oeste /MT, 20 de julho de 2023.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal