Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 835, de 27 de junho de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 537.413,83 (quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

12 - Educação.

365 – Educação Infantil.

0005 – Primeira Infância.

2.007 – Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas.

(122) 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 457.413,83.

Fonte: 1.5.69.000000 = Outras Transferências de Recursos do FNDE.

(456) 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica = R$ 80.000,00.

Fonte: 1.5.69.000000 = Outras Transferências de Recursos do FNDE.

Total: R$ 537.413,83.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, são utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta: Transferências p/ Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas, conta corrente 24375-2 PM UNIÃO DO SUL-EDUCA e 24373-6 PM UNIÃO DO SUL-EDUCA , celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de manutenção das atividades escolares da rede pública de ensino do Município de União do Sul.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 05 de julho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal