PORTARIA Nº 297/2023

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, no uso de suas atribuições legais, resolve:

DESIGNAR:

“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo.”

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei 14.133/21, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 55/2023, que regulamenta os procedimentos operacionais para o uso da modalidade leilão, prevista pela Lei Nacional nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Colíder/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens imóveis de propriedade de município, medida esta de relevante interesse público; e

ARTIGO 1º- Designar, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, o servidor MARCIO ANTONIO DA SILVA, portador do C.P.F. 920.580.431-20, e RG 1304993-3 SSP/MT, no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.

ARTIGO 2º- O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/21 e suas alterações, Decreto Municipal nº 55/2023 e de acordo com o próprio Edital do certame.

ARTIGO 3º- Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis e Bens Imóveis, nomeada através da Portaria especifica, no que couber.

ARTIGO 4º- Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis e Bens Imóveis, nomeada através da Portaria especifica, no que couber.

ARTIGO 5º- Compete ao Leiloeiro convocar os membros da Comissão de apoio de licitação nomeados através da Portaria nº 295/2023 e demais servidores dos quadros do poder executivo municipal para auxiliar em todas as fases do certame para realização de leilões de bens móveis e imóveis.

ARTIGO 6º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando asdisposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de julho de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal