DISTRATANTE:SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DISTRATADA: C S LIMA COM. E SERVIÇOS LTDA

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em preservá-los nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – RESCINDIR UNILATERALMENTE,com efeitos a partir de 18 de julho de 2023, o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2023-PGM, firmado em 22 de fevereiro de 2023, com valor contratado na ordem de R$ 1.984.486,25 (um milhão novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, visando a prestação de serviços de transporte escolar terrestre para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas públicas de ensino (ESTADUAL E MUNICIPAL), no município Cáceres-MT, atinente ao Processo Administrativo Licitatório nº 365/2022, modalidade ADESÃO Nº 01/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ-PA, em decorrência de infração ao do art. 77, da Lei Federal nº 8.666/1993.

DATA DE ASSINATURA: Cáceres-MT, 18 de julho de 2023.