DECRETO Nº 043 /2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto nº 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de licença prêmio em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei nº 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

COnSIDERANDO a documentação acostada ao requerimento anexado;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies 04 (quatro) meses de licenças prêmio da servidora abaixo:

a) Marlei Delmondes Rodrigues – Agente de Combate a Endemias, referente ao período aquisitivo de 12/04/2013 a 12/04/2018 (1 mês), 12/04/2018 a 12/04/2023 (3 meses).

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de julho de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto nº 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de licença prêmio em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei nº 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

COnSIDERANDO a documentação acostada ao requerimento anexado;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies 04 (quatro) meses de licenças prêmio da servidora abaixo:

a) Marlei Delmondes Rodrigues – Agente de Combate a Endemias, referente ao período aquisitivo de 12/04/2013 a 12/04/2018 (1 mês), 12/04/2018 a 12/04/2023 (3 meses).

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de julho de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração