RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº45/2023

Processo: 1520/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de levantamento georreferenciado de perímetro de propriedade rural, com aproximadamente 71.462,64 hectares, sobre o território da APA Serra das Araras no Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. TR nº 0106/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 343.020,67(trezentos e quarenta e três mil vinte reais e sessenta e sete centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2089 – Manutenção das atividades de ADM e Planejamento	83	3. 3. 90. 39	1500	R$ 343.020,67

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 343.020,67(trezentos e quarenta e três mil vinte reais e sessenta e sete centavos), em favor da PESSOA JURÍDICA: ENGMENSUR EIRELI CNPJ: 31.617.977/0001-86, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº0106/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0149/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 21 de Julho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal