PORTARIA Nº 215/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023.

ESTABELECE A COMISSÃO DESTINADA A OPERACIONALIZAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES LEGAIS DA LEI PAULO GUSTAVO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de implementação da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo;

As ações destinadas ao setor cultural a serem adotadas;

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a partir de 18 de julho de 2023 os seguintes membros para compor a Comissão Especial destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do município de Dom Aquino-MT, compondo-se dos seguintes membros:

Luiz Castro de Souza: CPF 405.166.791-04 representante do setor de Finanças e Planejamento do Executivo

Rosenete Lemes de Almeida: CPF 537.372.611-72 representante da Cultura Região Sudeste

Aldirene Santana do Monte Stevanato: CPF 474.224.751-53, representante da Secretaria de Cultura de Dom Aquino-MT

Kizzi Amorim Kroth: CPF 840.295.601-72 representante do Conselho Municipal de Cultura de Jaciara-MT

Maria Eunice Pereira da Silva: CPF 571.843.801-34 representante do Conselho de Cultura de Dom Aquino-MT

Cleyton Caetano Pereira: CPF 957.829.151-53 representante da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

Fábio Pereira Borges: CPF 766.964.131-20 representante da Sociedade Civil organizada

Art.2º- Compete a comissão: planejar, organizar, coordenar e executar todas as ações necessárias à Implementação da Lei Paulo Gustavo e providências a serem adotadas para consecução de seus objetivos.

Art.3º - A Comissão da Lei Paulo Gustavo será formada por 7 (sete) integrantes e terá um(a) Coordenador(a).

Art.4º - Os Integrantes da Comissão não poderão concorrer aos editais referentes à Lei Paulo Gustavo.

Art.5º- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Políticas Culturais, que deverão interpretar as regras previstas neste Edital.

Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de julho de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração