Dispõe sobre criação e vagas para matrículas, de forma experimental, para alunos de 02 anos, na Escola Municipal de Educação Infantil Padre Miguel Ortiz.

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º - A organização administrativa, didática e disciplinar da Escola Municipal de Educação Infantil pertencente ao Sistema Municipal de Ensino do Município de São José do Povo/MT, reger-se-á pelo presente Regimento que se alicerça nos dispositivos constitucionais vigentes e nas normas complementares.

Artigo 2º - Em casos em que não houver crianças de 03 (três) anos em fila de espera para preenchimento das vagas em creche na rede municipal de ensino, poderão ser preenchidas vagas ociosas por crianças de 02 (dois) anos, em caráter experimental.

Artigo 3º - O caráter experimental será mantido até que a rede municipal disponha de crianças suficientes na faixa etária de 02 (dois) anos para abertura de uma nova classe exclusiva.

Artigo 4º - A equipe pedagógica da creche deverá realizar um acompanhamento cuidadoso das crianças de 02 (dois) anos incluídas na classe experimental, com relatórios periódicos de desenvolvimento e adaptação.

Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, a qualquer momento, avaliar a continuidade ou interrupção do caráter experimental, caso haja necessidade ou adequação pedagógica.

Artigo 6º - Conforme Resolução Normativa nº 002/2015-CCE/MT

Art 25

E Regimento Interno da Escola Padre Miguel Ortiz

Art 20

Art 7º - Esta normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

São José do Povo/MT, 21 de julho de 2023.

JOSÉ ADÃO BATISTA DE SOUZA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO