LEI MUNICIPAL Nº 645 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ate o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais,), incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA 403

70 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.5060.2040.0001 – REALIZAR ANIVERSÁRIO DE TESOURO 2022

3.3.90.39.0 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. R$ 600.000,00

SOMA .................................................................................................. R$ 600.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO SECEL ....................................................................................... R$ 500.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA 383

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.9210.2262.0000 – ATENÇÃO PRIMARIA - ESTADUAL

3.1.621.000.0000 339030.00–MATERIAL DE CONSUMO .................... R$ 100.000,00

SOMA ................................................................................................... R$ 100.000,00

TOTAL ................................................................................................... R$ 600.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 622/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 608/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 623/2020 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABITE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de dezembro de 2.022

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT