TERMO DE CANCELAMENTO

Referência: Processo Licitatório – Processo Administrativo nº 004/2023.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS REFERENTE À PROJETOS DE SERVIÇOS DE SONDAGEM, ESTUDO SOLO E TOPOGRAFIA E BATIMETRIA NO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS/MT. ANÁLISE MINUTA CONTRATUAL

O Prefeito Municipal de Arenápolis Ederson Figueiredo em conjunto com a Agente de Contratação, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14133/2020, assim como o princípio da auto tutela, e também de acordo com a Súmula 473, a Administração exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos, em defesa do interesse público, DECIDEM pelo Cancelamento do Processo de Dispensa de Licitação nº 004/2023, pelo fato de constar especificações insuficientes dos serviços a serem prestados, com potencial de impedir a apuração dos custos e a formulação das propostas pelas empresas interessadas (restrição à competitividade).

Desta forma, em outro momento o Município de Arenápolis/MT fará a correção e providenciará a publicação de um novo edital.

Arenápolis/MT, em 20 de julho de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO LUCIANA DE SOUZA BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL AGENTE DE CONTRATAÇÃO