DATA: 04 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 0861/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

04.003.12.361.0005.20016.3.1.90.04.0000 15430000000 R$ 70.700,00

04.003.12.361.0005.20016.3.1.90.13.0000 15430000000 R$ 14.300,00

Total da Suplementação: R$ 85.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
15430000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR

Das receitas:

Receita	Descrição
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 4º DIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.