PORTARIA N.º 012/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Adélia Gomes da Silva.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 069/2010 Transforma Cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 3.082/2023 Que Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos Ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Adélia Gomes da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 863557 SSP/MT e do CPF nº. 503.654.791-87, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, com carga horária de 150 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 428, contando com 27 anos, 04 meses e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 03/07/2023, conforme processo administrativo do PREV- JUARA nº. 2023.04.00011P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 10 de julho de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 013/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Clovis Candido”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT e Lei Municipal nº 3.090, de 25 de abril de 2023.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Clovis Candido, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 30009010 SSP/PR e CPF sob o nº 957.392.468-49, servidor efetivo no cargo Técnico Nível Médio - Técnico Agrícola, Classe “B”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal do Agronegócio, 200 horas mensais, matricula nº 4445, contando com 15 anos e 06 dias de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2023.02.00012P, a partir de 03/07/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 03 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 12 de julho de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal