Barra do Garças/MT, 29 de Maio de 2023

À empresa

AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Rua Timbiras

Bairro: Jardim Eldorado

Cidade: Aparecida de Goiânia

CEP: 74993-170

ASSUNTO: Inexecução a ARP 047/2023 – Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023

NOTIFICAÇÃO DE INTEÇÃO DE CANCELAMENTO

DA ARP Nº 047/2023

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Gestão de Contratos e Secretária Municipal de Finanças neste ato representado pela senhora Hellivya Souza Pinheiro, vem NOTIFICAR a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ 36.178.933/0001-10, acerca do descumprimento da ARP n°043/2023, decorrente do Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A cláusula 3.0 da referida ARP estabelece o prazo da vigência e da eficácia:

“3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.”

“3.2 - O prazo para a entrega dos medicamentos, objeto desta licitação é de até 07 (sete) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.”

Informo que o período de vigência se encerra no dia 22 de março de 2024, conforme consta na cláusula 3.1 dá ARP 047/2023, mencionada acima.

Conforme consta nas cláusulas citadas acima, o prazo para entrega do objeto é de 07 (sete) dias contados após o recebimento da Ordem de Fornecimento. Desta forma em Março de 2023 foram expedidas 04 Notas de Autorização de Despesas - NAD’s (2274/023 - 2380/2023 - 2555/2023 e 2621/2023), porém o prazo foi expirado e a empresa não realizou a entrega dos itens, conforme tabela da ARP 47/2023. Vale ressaltar, que até a data dessa notificação a empresa não iniciou o fornecimento dos itens, que se encontra em atraso.

Diante exposto, em caso de atraso no fornecimento da execução do objeto da ARP, é previsto na Cláusula 8 da ARP nº 047/2023

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

Em cumprimento com a ARP e como a derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, em conformidade com o art. 109 da Lei 8.666/93, para defesa escrita, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas da inexecução do objeto.

Frisa-se, ainda que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Hellivya Souza Pinheiro

Gestora de Contratos

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT