Resolução do CMS nº. 010 de 18 de julho de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada da Unidade Mista de Saúde Ignácio Konopka CNES 2471205, serviços laboratoriais de análises clinicas e patológicas CNES 3954307 e Serviço da Unidade Descentralizada de Reabilitação CNES 6081274, proposta nº 183048, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para o Município de Nova Monte Verde-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 025/2023, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2023-2024, e ainda,

Considerando:

I – O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II – O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III – A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV – O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V – A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII – A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

Deliberação proferida por este conselho em sua 9ª reunião de caráter extraordinário realizado em 18 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a proposta de recurso de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada da Unidade Mista de Saúde Ignácio Konopka CNES 2471205, laboratoriais de análises clínicas e patológicas CNES 3954307 e serviço da Unidade Descentralizada de Reabilitação CNES 6081274, proposta nº 183048, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para o Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 18 de julho de 2023.

Conceição Aparecida dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Flávia Martins Corrêa

Secretária de Saúde do Município

Homologado:

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal