PORTARIA N.º 06/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Roseli Souza Porto de Paula”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Roseli Souza Porto de Paula, portadora do RG. n.º 1020423-7 – SESP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 762.014.811-68, efetiva no cargo de Assistente de Controle Administrativo, Nível “07”, Classe “A”, contando com um total 7.700 dias, ou seja, 21 (vinte e um) anos 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, com matricula n.º 68, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 06/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 21 de julho de 2023.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal