O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 26.880 de 18 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e Gabinete, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular:Valeria Alves de Souza

Suplente: Clebson de Almeida Gonçalves

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
035/21	E. F. VIEIRA EIRELI	Constitui o objeto do presente a contratação de empresa para prestação de serviços de Escritório de Apoio e Consultoria Administrativa a serem prestados à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, junto aos órgãos públicos localizados em Brasília/DF.	13.04.2021	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando -se disposições em contrário e em especial a Portaria nº 525 de 27 de julho de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de julho de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos