EDITAL 004/2023 - ALTERAÇÃO DE PROVAS E DATAS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

24 de Julho de 2023

Pref. Jaciara

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACIARA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

EDITAL 004/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaciara - CMDCA, usando da atribuição que lhe confere nas Leis Municipais nº 1.180/2009 e 16/2023 e considerando a Lei Federal nº 12.696/2012, e art. 132 da Lei Federal nº 8.069/90,e seguindo orientação do Ministério Público, através do Despacho SIMP n. 000180-037/2023,torna público o presente EDITAL DE ALTERAÇÃO DE PROVAS E DATAS, para o Processo de Escolha do Membros do Conselho Tutelar de Jaciara para o quadriênio 2024-2028, nos seguintes termos:

Considerando a Resolução n. 2781 do TRE, Art. 17. A relação dos candidatos e candidatas juntamente com as fotografias deverão ser entregues na STI deste Tribunal pelas Comissões Eleitorais até 50 (cinquenta) dias antes da data das eleições, ou seja dia12/08/2023.

Considerando, que a Lei Municipal n. 2.155/2023 não previu acerca da realização de teste psicológico, o que constou somente no edital, de forma que tal avaliação não pode ser exigida no processo de escolha por ausência de previsão legal, conforme entendimento dos tribunais superiores:

RESOLVE:

I – Retirar o teste psicológico;

II – Para que ocorra tempo hábil, para correção e divulgação dos candidatos, antecipar a data da prova objetiva para o dia 30/07/2023;

Jaciara, 13 de julho de 2023

___________________________________

Ester Shuenquener

Presidente do CMDCA

Jaciara/MT

Anexo 1

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHAUNIFICADO QUADRIÊNIO 2024/2028 DO CONSELHO TUTELAR DE JACIARA MT.
	Data	Atividade
1.	03/04/2023	Publicação do Edital de convocação.
2.	10/04/2023 até 30/05/2023	Registro de candidatura.
3.	20 à 21/06/203	Análise de pedidos de registro de candidatura
4.	22/06/2023	Publicação da relação de candidatos inscritos
5.	Até 26/06/2023	Impugnação. Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar os elementos probatórios – Art. 11, §1º da Resolução nº 231/2022- CONANDA.
6.	27/06/2023	Notificação de impugnação.
7.	28/06/2023 à 29/06/2023	Apresentação de defesa pelo candidato impugnado Art. 11, §3º da Resolução n 231/2022- CONANDA.
8.	Até 03/07/2023	Análise e decisão de recursos (O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com máximo de celeridade art. 11 §5º da Resolução n 231/2022- CONANDA).
9.	04/07/2023	Publicação da análise dos recursos de impugnação.
10.	26,27 e 28/07/2023	Formação para candidatos
11.	30/07/2023	Prova eliminatória -
12.	31/07/2023	Publicação do Gabarito Oficial no Site da Prefeitura.
13.	01/08/2023	Publicação dos candidatos habilitados
14	02 à 03/08/2023	Interpelação dos Recursos
15.	04/08/2023	Publicação dos candidatos habilitados
16	21/07/2023	Publicação da Resolução pelo CMDCA disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denuncias de práticas de condutas vedadas durante o processo de escolha.
17.	04/08/2023	Reunião para firmar compromisso.
18.	Até 01/08/2023	Confirmação das Urnas Eletrônicas.
19.	08/08/2023	Convocação dos servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha.
20.	18/09/2023	Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplente.
21.	15/09/2023	Solicitação de apoio da policia Militar e Policia Civil.
22.	20/09/2023	Divulgação dos locais de Eleição.
23.	01/10/2023	Votação.
24.	02/10/2023	Divulgação do Resultado.
25.	10/01/2024	Posse dos Conselheiros.

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