CONTRATO Nº 048/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA DK INFORMATICA LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa DK INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua JOAO DE BARRO (RECANTO DOS PASSAROS, ANT 09), nº 77 - RECANTO DOS PASSAROS - CUIABA/MT, CEP: 78.075-290; inscrita no CNPJ sob nº 48.373.392/0001-60, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 022-E/2023/SECAD, NA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES para o município de Gaúcha do Norte – MT, visando atender às necessidades da Administração pública conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID	VL. UNIT.	VL. TOTAL
01	COMPUTADOR COMPLETO COM PROCESSADOR CORE I7 10ª GERAÇÃO OU SUPERIOR / MEMORIA 16GB DDR4/SSD DE 512GB PCIE NVME M.2 / GRAVADORA DE CD/DVD/ GABINETE / TECLADO ABNT / MOUSE / CAIXA DE SOM/PLACA DE VIDEO 1GB GDDR5/ PLACA DE REDE SEM FIO 802.11AX + BLUETOOTH 5.1/ SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS E MONITOR DE 21'5 POLEGADAS LED, GARANTIA 12 MESES.	25	UND	3.190,00	79.750,00

CLÁUSULA SEGUNDA DA LICITAÇÃO

2.1 – O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório, na modalidade de ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 022-E/2023/SECAD, NA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1 – As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

4 – CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente contrato terá validade a partir da data da sua assinatura até21/07/2024 podendo ser prorrogado por período igual.

5 - CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O valor global do presente contrato é de R$ 79.750,00 (setenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).

5.2. Os pagamentos serão efetuados no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos produtos solicitados e emissão da referida Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

5.3. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência.

6 – CLÁUSULA SEXTA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 – As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

7 – CLÁUSULA SÉTIMA DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESADAS SANÇÕES

7.1 - Todas as despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de recursos próprios, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 10010

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 588

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 10008

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 14

8 – CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

9 – CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

9.1 - As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico/Termo de Referência, anexo do Edital.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA DOS CASOS DE RESCISÃO

10.1 - O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do arts. 77 a 79 da lei 8.666/93.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS

11.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

11.2. O objeto desta licitação, deverá ser entregue conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

11.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital e da proposta da Contratada.

11.2.2. Definitivamente, na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº. 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

12.1. Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos produtos fornecidos e aceitos.

14.2. É vedado à CONTRATADA:

14.2.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.2.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14.3. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de PARANATINGA/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 21 de julho de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

DK INFORMATICA LTDA

CNPJ: 48.373.392/0001-60

CONTRATADO

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FISCAL DO CONTRATO