Dispõe Sobre Horários de Atendimento ao Público nos Serviços Públicos Municipais

Durante os Jogos da 9ª Copa do Mundo Feminina da FIFA, Austrália e Nova Zelândia 2023.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a realização dos jogos da Copa do Mundo Feminina FIFA – 2023, no período de 20 de julho a 20 de agosto do corrente ano, bem como a participação da Seleção Brasileira de Futebol Feminino.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o horário de expediente das 12h às 17h, nos órgãos da Administração Pública Municipal, nos dias úteis em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo - FIFA 2023 se realizarem no período matutino.

Art. 2º. Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção Brasileira, os horários previstos no artigo 1º serão revistos.

Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo e manutenção de distribuição de água.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 21 de julho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL