(QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO)

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº 058/2014 (“Dispõe Sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37 e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, Decreto Municipal n° 013/2016, e outras Providencias).

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Fica nomeado o Srº. ALDEVINO JOSE VIEIRA, Portadorda Cedula de Identidade RG. Nº. 1.467.438 SSP/PR e CPF. Nº.206.719.031-87, para exercer o cargo comissionado de DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, com vencimento de acordo com Anexo I da Lei Complementar nº 024/2009 alterada pela Lei Complementar nº 58/2014 de 26 de Dezembro de 2014.

Artigo 2º)– Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos retroativos na data de 02 de Fevereiro de 2016.

Artigo 3º )– Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 25 de Fevereiro de 2015.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal